02/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:48

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:56

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 07:07

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:14

Recebidos os autos
11/04/2025 19:14

Decisão ou Despacho
06/12/2024 00:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:43

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:28

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 20:16

Recebidos os autos
02/10/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:51

Recebidos os autos
26/06/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2024 02:08

Expedição de tipo de documento.
22/06/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
16/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2024 20:31

Recebidos os autos
05/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 18:22

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2024 18:22

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 18:42

Recebidos os autos
16/04/2024 18:42

Outras Decisões
16/04/2024 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:29

Recebidos os autos
09/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 11:46

Juntada de tipo de documento
31/03/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 23:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:31

Recebidos os autos
15/03/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 18:19

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 16:26

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2023 15:25

Recebidos os autos
31/01/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 00:00

Intimação

ADV: João Bernardo Todesco Cesar (OAB 17298/MS), André Luis Maciel Caroço (OAB 18341/MS), Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS) Processo 0805894-74.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elaine dos Santos Novais - Vistos etc.

Por ter a autora formulado, na inicial, expresso pedido contra o Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, pretendendo o reconhecimento da alegada venda do veículo VW/GOL CLI 1.6, placa EIZ 2310 em favor do réu Vitor de Magalhães Fernandes, litisconsorte passivo, em 09.05.2011, com a responsabilização deste por débitos de IPVA, licenciamento e infrações de trânsito, entendo, pelas assertivas lançadas na exordial, mostrar-se inviável o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Detran/MS, sob pena de ofensa ao princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Daí, atento aos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/09 e ante a flagrante incompetência deste Juizado para o processamento e julgamento desta ação, oficie-se a Eg.

Turma Recursal deste Estado suscitando conflito negativo de competência.

I.
30/01/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 16:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:44

Recebidos os autos
25/01/2023 15:44

Outras Decisões
24/01/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 14:53

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2023 14:53

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2023 12:17

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:06

Juntada de tipo de documento
29/04/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:30

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 01:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 01:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:06

Juntada de Petição de tipo
11/11/2021 14:19

Expedição de tipo de documento.
11/11/2021 14:16

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 14:12

Expedição de tipo de documento.
01/11/2021 01:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 18:59

Recebidos os autos
14/09/2021 18:45

Decisão ou Despacho
12/06/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2021 14:46

Recebidos os autos
24/03/2021 14:46

Transferência de Processo - Saída
22/03/2021 18:57

Recebidos os autos
22/03/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 13:53

Juntada de tipo de documento
19/03/2021 13:53

Juntada de tipo de documento
01/03/2021 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2021 19:15

Juntada de Petição de tipo
01/02/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2021 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2021 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 18:03

Juntada de Petição de tipo
18/12/2020 10:32

Juntada de tipo de documento
18/12/2020 10:32

Juntada de tipo de documento
28/10/2020 02:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 15:11

Expedição de tipo de documento.
09/09/2020 15:11

Expedição de tipo de documento.
04/09/2020 08:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 08:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 01:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2020 01:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2020 10:52

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 10:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 16:07

Juntada de Petição de tipo
31/08/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 10:32

Juntada de tipo de documento
27/08/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 11:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2020 11:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2020 11:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 09:40

Juntada de tipo de documento
05/08/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 13:23

Expedição de tipo de documento.
27/07/2020 13:23

Expedição de tipo de documento.
27/07/2020 09:45

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 09:47

Juntada de tipo de documento
20/07/2020 09:47

Juntada de tipo de documento
20/07/2020 08:11

Juntada de tipo de documento
20/07/2020 08:11

Juntada de tipo de documento
16/07/2020 17:38

Juntada de Petição de tipo
03/07/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 05:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 18:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 17:52

Juntada de Petição de tipo
09/06/2020 19:09

Juntada de Petição de tipo
13/04/2020 16:11

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 16:11

Expedição de tipo de documento.
13/04/2020 15:52

Expedição de tipo de documento.
13/04/2020 15:52

Expedição de tipo de documento.
09/04/2020 12:31

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2020 15:54

Tutela Provisória
08/04/2020 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 13:54

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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