19/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 06:28

Decorrido prazo de "nome da parte".
29/03/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:33

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801049-73.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Filipe Williams Souza Soares Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

DESNECESSIDADE.

AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

INICIAL INDEFERIDA.

INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou orientação, ao julgar o RE n. 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não há interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. 3.

O prévio requerimento administrativo será desnecessário em 3 (três) situações, quais sejam: quando tendo havido o requerimento administrativo do benefício este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente); quando efetuado o pedido administrativo do benefício, o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias; por fim, se o benefício pleiteado versa sobre matéria a respeito da qual o INSS tem posição manifestamente contrária ao pedido feito pelo segurado. 4.

No presente caso, restou comprovado nos autos que o benefício cessou em virtude de alta programada, situação que se enquadra naquelas exceções que afastam a necessidade do prévio requerimento administrativo, eis que se trata de hipótese de restabelecimento de benefício que já vinha sendo pago. 5.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:49

Provimento
11/03/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:16

Inclusão em pauta
07/03/2025 09:53

Expedida/Certificada
07/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:48

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 11:27

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 11:27

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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