25/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 15:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 20:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
15/04/2025 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 04:29

Certidão de Publicação - DJE
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005955-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ricardo de Barros DPGE - 1ª Inst.: Ligiane Cristina Motoki (OAB: 154288DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
04/04/2025 16:00

Remessa à Imprensa Oficial
04/04/2025 15:56

Certidão
04/04/2025 15:56

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:17

Certidão de Publicação - DJE
28/03/2025 01:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/03/2025 01:16

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005955-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ricardo de Barros DPGE - 1ª Inst.: Ligiane Cristina Motoki (OAB: 154288DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 11:03

Remessa à Imprensa Oficial
27/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:50

Distribuído por prevenção
27/03/2025 10:47

Processo Cadastrado
26/03/2025 20:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:18

Certidão
23/01/2025 16:18

Recurso Eletrônico Baixado
23/01/2025 15:25

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/12/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 19:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/12/2024 19:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 13:36

Juntada de Certidão
17/12/2024 08:00

Certidão
17/12/2024 08:00

Juntada de Certidão
17/12/2024 04:23

Certidão de Publicação - DJE
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0005955-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Recorrente: Ricardo de Barros DPGE - 1ª Inst.: Ligiane Cristina Motoki (OAB: 154288DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro (OAB: 10308/MS) Vítima: Joabe dos Reis Aguilieri EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA - INTIMAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA OU POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, independente da intimação do réu e do Defensor Público da sentença proferida em sessão plenária, o prazo para interposição do recurso pela Defensoria Pública, beneficiada pela prerrogativa de intimação pessoal, tem início após o recebimento dos autos com vista ou por meio de notificação pessoal no processo eletrônico, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa.

II - No caso em apreço, a Defensoria recebeu os autos em carga no dia 15/04/2024 e interpôs apelação em 19/04/2024, portanto tempestivamente.

III - Recurso conhecido e provido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
16/12/2024 15:39

Remessa à Imprensa Oficial
16/12/2024 15:13

Julgamento Virtual Finalizado
16/12/2024 15:13

Não-Provimento
18/11/2024 03:21

Certidão de Publicação - DJE
18/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 14:32

Remessa à Imprensa Oficial
13/11/2024 14:06

Incluído em pauta para 13/11/2024 02:06:02 local.
13/09/2024 17:21

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
13/09/2024 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 02:33

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2024 00:01

Publicação
30/08/2024 13:15

Remessa à Imprensa Oficial
30/08/2024 13:13

Certidão
30/08/2024 13:13

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 00:16

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2024 00:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
08/08/2024 00:15

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
08/08/2024 00:01

Publicação
08/08/2024 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0005955-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Recorrente: Ricardo de Barros DPGE - 1ª Inst.: Ligiane Cristina Motoki (OAB: 154288DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro (OAB: 10308/MS) Vítima: Joabe dos Reis Aguilieri Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2024 07:10

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2024 17:50

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:50

Distribuído por prevenção
06/08/2024 17:46

Processo Cadastrado
02/08/2024 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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