03/12/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:29

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:19

Recebidos os autos
29/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO) Processo 0811782-86.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda- Nome Fantasia Casa & Terra Empreendimentos - Réu: Rubens Pereira Damaceno - Diante do exposto, com fundamento no artigo 32-A, a Lei n.º 6.766/79, com redação dada pela Lei n.º 13.786/2018 e artigo 1.º, caput e § 2.º, da Lei n.º 13.874/2019, julgo procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança c.c. rescisão de contrato, reintegração de posse e indenização por perdas e danos por Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda- Nome Fantasia Casa & Terra Empreendimentos em desfavor de Rubens Pereira Damaceno para: a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel de lote n.º 19, quadra n.º 36, Residencial Esplanada, em Dourados-MS; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos a título de taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente/comprador até sua restituição à loteadora/vendedora; e, c) reintegrar a autora na posse do referido imóvel mediante prévia restituição das benfeitorias realizadas no terreno, no valor de R$ 63.725,61, devidamente atualizado.

Julgo procedente o pedido da reconvenção proposta por Rubens Pereira Damaceno em desfavor de Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda- Nome Fantasia Casa & Terra Empreendimentos para condenar a reconvinda ao pagamento das benfeitorias de R$ 63.725,61, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic desde o trânsito em julgado. É possível a compensação de valores entre as partes, exceto dos honorários advocatícios.

Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patronos da autora em 10% da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando o zelo do profissional, pouca complexidade da causa e tempo despendido.

Suspendo a exigibilidade da condenação por ser o requerido beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (f. 124).

Em relação à reconvenção, dada a sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais.

Fixo honorários de advogado em favor da Defensoria Pública em 10% sobre o valor da condenação da ação reconvencional (valor das benfeitorias), considerando o tempo despedido e a complexidade da matéria com necessidade de vários documentos e perícia, no termos do artigo 85, § 2.º, do CPC.

Julgo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se.
12/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:39

Recebidos os autos
11/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:39

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
10/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:42

Recebidos os autos
05/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO) Processo 0811782-86.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda- Nome Fantasia Casa & Terra Empreendimentos - Réu: Rubens Pereira Damaceno - Intime-se as partes para manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 170-210.
06/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 18:13

Juntada de Mandado
05/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:30

Expedição de Mandado.
05/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:53

Recebidos os autos
04/06/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
03/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 19:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/05/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:59

Expedição de Carta.
17/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.
29/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:25

Recebidos os autos
23/04/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 07:28

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 18:21

Recebidos os autos
12/03/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/02/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.
23/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:50

Recebidos os autos
21/02/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/02/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
20/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:34

Recebidos os autos
16/02/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:19

Conclusos para julgamento
16/02/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:57

Recebidos os autos
21/11/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/11/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em 02/11/2023.
01/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:55

Recebidos os autos
30/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:40

Conclusos para decisão
02/10/2023 19:07

Recebidos os autos
02/10/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
15/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:36

Recebidos os autos
10/08/2023 16:36

Decisão ou Despacho
17/07/2023 12:01

Conclusos para despacho
14/07/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:30

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.
27/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:32

Recebidos os autos
22/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:04

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 00:03

Juntada de Mandado
16/05/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/05/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 13:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2023 13:14

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/05/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2023.
02/02/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 18:26

Expedição de Mandado.
02/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/02/2023 16:08

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2023 01:00:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.
01/02/2023 16:05

Expedição de Certidão.
01/02/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
17/01/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:08

Realizado cálculo de custas
16/12/2022 07:36

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2022.
15/12/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2022.
11/11/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:21

Expedição de Carta.
11/11/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:51

Recebidos os autos.
10/11/2022 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/11/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:28

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/02/2023 02:20:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.
10/11/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2022.
09/11/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 09:12

Recebidos os autos
08/11/2022 09:12

Determinada Requisição de Informações
27/10/2022 09:57

Conclusos para despacho
27/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:20

Realizado cálculo de custas
27/10/2022 09:20

Realizado cálculo de custas
27/10/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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