TJMS - 0017088-09.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 16:24
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 17:09
Recebidos os autos
-
28/05/2025 17:09
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2025 15:20
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2025 15:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/05/2025 15:20
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2025 18:01
Juntada de tipo de documento
-
22/05/2025 18:01
Juntada de tipo de documento
-
15/05/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 07:39
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2025 10:33
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 13:37
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 18:57
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 08:28
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 08:17
Transitado em Julgado em data
-
23/01/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 16:37
Recebidos os autos
-
20/01/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 13:44
Recebidos os autos
-
20/01/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 11:23
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 11:23
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 11:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/01/2025 11:20
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 11:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/01/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2025 21:37
Recebidos os autos
-
18/01/2025 21:37
Decisão ou Despacho
-
16/01/2025 10:33
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 10:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/01/2025 13:06
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2025 13:06
Recebidos os autos
-
14/01/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 10:31
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2025 10:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/01/2025 10:45
Recebidos os autos
-
09/12/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2024 18:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
06/12/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 11:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/12/2024 16:12
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2024 16:12
Juntada de tipo de documento
-
07/11/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
30/10/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Herika Cristina dos Santos Ratto (OAB 13155/MS), Lucas Arguelho Rocha (OAB 21855/MS) Processo 0017088-09.2021.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JAIRO DA SILVA DE MACEDO, PABLO ALFEU BATISTA GOMES - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para: I) CONDENAR o acusado Pablo Alfeu Batista Gomes, qualificado nos autos, pela prática do crime de tráfico de drogas, estando incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006; e ABSOLVÊ-LO, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, da imputação da prática do delito de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei Antidrogas); e II) ABSOLVER o acusado Jairo da Silva de Macedo, igualmente qualificado, das acusações contidas na inicial acusatória, com espeque no art. 386, VII, do CPP. -
29/10/2024 21:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/10/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 04:38
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 16:47
Recebidos os autos
-
28/10/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 15:50
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2024 15:50
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2024 15:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/10/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 09:01
Recebidos os autos
-
22/10/2024 09:01
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 09:00
Julgado procedente o pedido
-
23/08/2024 11:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/08/2024 18:10
Recebidos os autos
-
20/08/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 09:35
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2024 09:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/08/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 14:19
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2024 07:01
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Herika Cristina dos Santos Ratto (OAB 13155/MS), Jean Carlos Cabreira de Sousa (OAB 19271/MS), Lucas Arguelho Rocha (OAB 21855/MS) Processo 0017088-09.2021.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: PABLO ALFEU BATISTA GOMES, JAIRO DA SILVA DE MACEDO - Ficam os(as) advogados(as) do(s) réu(s) devidamente intimados para apresentação de memoriais/alegações finais, no prazo legal. -
01/08/2024 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/08/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 21:36
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 18:18
Recebidos os autos
-
31/07/2024 18:18
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 10:04
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 10:04
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 10:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/07/2024 16:06
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 09:43
de Instrução e Julgamento
-
28/06/2024 11:58
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 18:48
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 18:21
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 18:59
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 19:44
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 13:21
de Instrução e Julgamento
-
18/12/2023 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 16:45
de Instrução e Julgamento
-
18/12/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2023 17:43
Recebidos os autos
-
17/12/2023 17:43
Decisão ou Despacho
-
15/12/2023 16:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/12/2023 20:35
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 15:58
Juntada de tipo de documento
-
26/10/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2023 21:29
Recebidos os autos
-
21/10/2023 21:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 20:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/10/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 14:09
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2023 14:17
de Instrução e Julgamento
-
03/10/2023 14:02
de Instrução e Julgamento
-
03/10/2023 11:57
Juntada de tipo de documento
-
03/10/2023 11:56
Juntada de tipo de documento
-
02/10/2023 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/10/2023 12:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/10/2023 12:35
Juntada de Petição de tipo
-
02/10/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 18:37
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 17:00
Recebidos os autos
-
29/09/2023 17:00
Decisão ou Despacho
-
29/09/2023 14:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/09/2023 14:24
Juntada de Petição de tipo
-
27/09/2023 18:53
Juntada de tipo de documento
-
27/09/2023 18:53
Juntada de tipo de documento
-
27/09/2023 18:53
Juntada de tipo de documento
-
27/09/2023 18:53
Juntada de tipo de documento
-
27/09/2023 18:53
Juntada de tipo de documento
-
27/09/2023 18:53
Juntada de tipo de documento
-
27/09/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/09/2023 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2023 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2023 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2023 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2023 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 11:36
Juntada de tipo de documento
-
01/02/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 11:01
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2022 18:36
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 10:14
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/07/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 17:00
Recebidos os autos
-
07/07/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 11:03
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2022 11:03
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2022 11:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/07/2022 10:56
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 10:56
Evolução da Classe Processual
-
06/07/2022 17:46
Recebidos os autos
-
06/07/2022 17:46
Recebida a denúncia
-
06/07/2022 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2022 16:42
de Instrução e Julgamento
-
02/05/2022 16:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/03/2022 10:51
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 16:32
Juntada de tipo de documento
-
22/03/2022 16:32
Juntada de tipo de documento
-
14/02/2022 10:24
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 12:55
Juntada de Petição de tipo
-
31/01/2022 18:32
Juntada de tipo de documento
-
21/01/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 17:39
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2022 14:10
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 16:16
Recebidos os autos
-
12/01/2022 16:16
Juntada de Petição de tipo
-
12/01/2022 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2022 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2022 15:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/01/2022 12:58
Juntada de tipo de documento
-
14/12/2021 12:52
Juntada de tipo de documento
-
08/12/2021 18:54
Juntada de tipo de documento
-
08/12/2021 18:54
Juntada de tipo de documento
-
23/11/2021 20:45
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2021 15:49
Juntada de tipo de documento
-
22/11/2021 15:49
Juntada de tipo de documento
-
16/11/2021 09:25
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2021 02:53
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 13:07
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
19/08/2021 17:55
Recebidos os autos
-
19/08/2021 17:55
Juntada de Petição de tipo
-
19/08/2021 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2021 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2021 15:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/08/2021 15:18
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 18:10
Juntada de Petição de tipo
-
10/08/2021 16:44
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 16:25
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 14:47
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2021 14:47
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2021 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2021 12:52
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2021 11:20
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 11:40
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 11:38
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 11:38
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 11:38
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 11:38
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 11:38
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 11:38
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2021 15:18
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2021 09:59
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 17:59
Recebidos os autos
-
18/06/2021 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 15:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/06/2021 11:30
Recebidos os autos
-
18/06/2021 11:30
Juntada de Petição de tipo
-
16/06/2021 19:41
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 19:41
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 17:37
Arquivado Definitivamente
-
15/06/2021 16:16
Apensado ao processo numero do processo
-
15/06/2021 16:16
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2021
Ultima Atualização
18/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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