19/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 20:52

Recebidos os autos
10/11/2024 20:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/11/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:35

INCONSISTENTE
31/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
31/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0922242-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Apelante: Nedson Faustino de Souza Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelado: Geovanni Pedro Gomes Advogado: Paulo Roberto da Silva Massetti (OAB: 15196/MS) Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Apelado: Caio da Silva Oliveira Advogado: Cleverson Quirino da Silva (OAB: 20548/MS) Apelado: Nedson Faustino de Souza Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO- PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO- MATÉRIA REJEITADA - TRÁFICO DE DROGAS- ARMAZENAMENTO DE 830 KG DE MACONHA EM COMÉRCIO- PENA-BASE REDIMENSIONADA DE OFÍCIO- CONFISSÃO- REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 -IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO- JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA- PROVIMENTO PARCIAL Em se tratando de estabelecimento comercial, conveniência com portão aberto ao público na abordagem, em dia de semana e horário de funcionamento, bem como com parte desabitada nos fundos onde a droga estava armazenada, não prevalece a proteção o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade das provas por invasão de domicílio.

Redimensionada, de ofício, a pena-base, por desrespeito ao precedente oriundo do Tema n.712, do STF, com bis in idem na fundamentação e em razão da conduta social apontada como reprovável, sem apuração nos autos.

A ausência de fundamentação leva à adoção do percentual de 1/6 para redução da pena em razão do reconhecimento da atenuante da confissão.

A grande quantidade de drogas armazenada/mantida em depósito em conveniência (830 quilos de maconha), de valor milionário (6 milhões re reais), que exige sofisticada logística para aquisição/ carga/transporte/ descarga/ preparação/ distribuição, coloca o agente como integrante de organização voltada ao narcotráfico, afastando a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33,§ 4º, da Lei 11.343/2006.

A mera possibilidade de constituição de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, estando satisfeitos, no caso, os requisitos do artigo 99, do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DO MPE- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -- CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS POR TRÁFICO DE DROGAS- AUSÊNCIA DE PROVAS- ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO Meras ilações não se prestam para condenação dos corréus pela prática de tráfico de drogas ou de todos os agentes por associação para o tráfico de drogas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de nulidade, deram parcial provimento ao recurso defensivo, com redimensionamento da pena-base de ofício e negaram provimento ao apelo do MPE, nos termos do voto da Relatora.
30/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/10/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0922242-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Apelante: Nedson Faustino de Souza Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelado: Geovanni Pedro Gomes Advogado: Paulo Roberto da Silva Massetti (OAB: 15196/MS) Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Apelado: Caio da Silva Oliveira Advogado: Cleverson Quirino da Silva (OAB: 20548/MS) Apelado: Nedson Faustino de Souza Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Julgamento Virtual Iniciado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:41

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:06

INCONSISTENTE
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0922242-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Apelante: Nedson Faustino de Souza Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Apelado: Geovanni Pedro Gomes Advogado: Paulo Roberto da Silva Massetti (OAB: 15196/MS) Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Apelado: Caio da Silva Oliveira Advogado: Cleverson Quirino da Silva (OAB: 20548/MS) Apelado: Nedson Faustino de Souza Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2024 18:25

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:36

Recebidos os autos
17/10/2024 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:59

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:15

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:15

Distribuído por prevenção
17/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:52

INCONSISTENTE
05/06/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:52

Recebidos os autos
04/06/2024 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:41

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 17:27

Prejudicado o recurso
23/05/2024 17:39

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:08

Recebidos os autos
23/05/2024 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:36

INCONSISTENTE
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:42

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:51

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:51

Distribuído por prevenção
09/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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