04/06/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 12:17

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2025 10:32

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 15:33

Recebidos os autos
26/05/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
18/05/2025 00:04

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 13:12

Recebidos os autos
14/04/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:19

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 15:19

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 15:30

Recebidos os autos
18/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS), Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS) Processo 0007225-89.2022.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Isabel Fernandes Espessoto - DA INTEGRAÇÃO À SENTENÇA: A defesa da ré Isabel Fernandes Espessoto não se manifestou sobre a recusa do Ministério Público Estadual em fornecer acordo de não persecução penal, pelo qual reconheço a preclusão dessa fase processual.

Do exposto, CONDENO a ré ISABEL FERNANDES ESPESSOTO nas penas do art. 33, caput, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, ao cumprimento de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 166 dias-multa.

Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal, consistente em 1) prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, cujo recolhimento deverá ocorrer no Juízo da Execução Penal, observada a Resolução 154 do CNJ, podendo ocorrer o parcelamento na forma que for estabelecida pelo pelo Juízo da Execução Penal; 2) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal, pelo prazo correspondente ao período fixado para a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal.

Deixo de suspender a execução da pena, tendo em vista o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme dispõe o art. 77, III, do Código Penal.

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, não existem parâmetros para fixação do valor mínimo de indenização.

Não se aplica a detração a que faz alusão o art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que ainda que fosse realizada a detração do período em que respondeu o processo preso, não haveria alteração do regime.

Nos termos do art. 804 do CPP, condeno acusada ao pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade por afigurar sua hipossuficiência financeira.

Considerando que o réu está em liberdade e possuí procurador constituído, a intimação ocorre somente através de seu advogado, a teor do art. 392, II, do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado: Expeça-se a Cata de Guia no BNMP para cumprimento da pena restritiva de direitos e distribua-se no SEEU ou encaminhe-se para soma em eventual PEC em andamento.

Comunique-se a condenação aos Instituto de Identificação Estadual e Federal; Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Intime-se para o pagamento da multa em 10 dias, e não o fazendo, certifique-se e encaminhe-se mediante vista ao MP para, querendo, executar a pena de multa.

Não ingressado o MP com a execução em 90 dias, ou então, declinando o interesse na execução, inscreva-se em divida ativa a pena de multa não adimplida; Inclua-se o nome do acusado no rol dos culpados; Oportunamente, arquivem-se os autos.

DO RECURSO DE APELAÇÃO: Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a apelação interposta por Isabel Fernandes Espessoto, nos termos do art. 593, do CPP.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com as nossas homenagens, a fim que a defesa seja intimada a apresentar suas razões, na forma do art. 600, § 4º, do CPP.

Intimem-se a defesa e o MPE da presente decisão.
17/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 17:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:47

Recebidos os autos
14/02/2025 17:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/02/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS), Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS) Processo 0007225-89.2022.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Isabel Fernandes Espessoto - Intimação da defesa de ISABEL, nos termos do art. 28-A, §14, acerca da negativa do MP em ofertar o ANPP, para, querendo, requerer a remessa dos autos a instancia superior.
05/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:27

Recebidos os autos
03/02/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 18:16

Recebidos os autos
27/01/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS), Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS) Processo 0007225-89.2022.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Isabel Fernandes Espessoto, Caio Marcelino Prevelato - Intimação da defesa acerca da sentença prolatada às fls. 528-535
24/01/2025 19:32

Recebidos os autos
24/01/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:08

Recebidos os autos
16/01/2025 19:08

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:08

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:29

Recebidos os autos
09/12/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 11:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:43

Recebidos os autos
13/11/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS), Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS) Processo 0007225-89.2022.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Isabel Fernandes Espessoto - Intimação da defesa para ALEGAÇÕES FINAIS.
12/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 11:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:01

Recebidos os autos
08/11/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
02/11/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2024 18:36

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:26

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 15:26

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:31

Recebidos os autos
20/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
09/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS), Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS) Processo 0007225-89.2022.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Isabel Fernandes Espessoto - Intimação da Defesa para se manifestar sobre a certidão negativa junto ao Juízo Deprecado em relação a testemunha Diana, assim como para atualizar o endereço em 05 dias, sob pena de preclusão.
06/08/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:18

de Instrução e Julgamento
05/08/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 16:10

de Instrução e Julgamento
05/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:00

de Instrução e Julgamento
23/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:18

de Instrução e Julgamento
18/04/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:08

Recebidos os autos
01/04/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:02

Recebidos os autos
20/03/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 13:08

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 16:32

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 16:32

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:01

Recebidos os autos
13/03/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 18:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:32

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:06

Recebidos os autos
19/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 16:07

Recebidos os autos
16/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 08:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 08:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:09

Recebidos os autos
07/11/2023 18:09

Decisão ou Despacho
07/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 17:22

de Instrução e Julgamento
25/10/2023 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 13:40

Recebidos os autos
24/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 19:16

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 19:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2023 18:24

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 18:24

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 18:24

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:22

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:03

Recebidos os autos
24/08/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 11:38

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2023 13:35

Recebidos os autos
17/08/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 15:07

Recebidos os autos
28/06/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 16:32

Recebidos os autos
20/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 13:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/06/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 13:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:52

Recebidos os autos
02/06/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2023 19:01

Recebidos os autos
17/04/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 17:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/04/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:54

Recebidos os autos
28/03/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 19:02

Recebidos os autos
24/03/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:41

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 18:41

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 18:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/03/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 18:34

Juntada de tipo de documento
23/03/2023 18:24

de Instrução e Julgamento
22/03/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:05

Recebidos os autos
21/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:25

Juntada de tipo de documento
17/03/2023 15:25

Juntada de tipo de documento
17/03/2023 15:24

Juntada de tipo de documento
17/03/2023 15:08

Juntada de tipo de documento
17/03/2023 15:08

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:32

Recebidos os autos
10/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 18:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2023 15:36

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 15:36

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 15:35

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 19:31

Recebidos os autos
02/03/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:16

Juntada de tipo de documento
01/03/2023 15:16

Juntada de tipo de documento
01/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:27

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:13

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 13:13

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:37

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 10:24

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 10:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/02/2023 19:30

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:40

Recebidos os autos
15/02/2023 13:40

Revogada a Prisão
14/02/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 13:23

Recebidos os autos
30/11/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:04

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:31

Recebidos os autos
23/11/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:40

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 08:39

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 08:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2022 07:59

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 07:49

Evolução da Classe Processual
23/11/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:04

Recebidos os autos
22/11/2022 10:04

Recebida a denúncia
21/11/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:12

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 18:12

de Instrução e Julgamento
11/11/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 11:08

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 18:30

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 10:28

Recebidos os autos
07/11/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 07:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:21

Juntada de tipo de documento
21/10/2022 14:21

Juntada de tipo de documento
20/10/2022 19:30

Recebidos os autos
20/10/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:02

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 08:08

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 08:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2022 16:42

Juntada de tipo de documento
19/10/2022 16:42

Juntada de tipo de documento
19/10/2022 07:53

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 07:53

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2022 14:37

Juntada de tipo de documento
30/09/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:35

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 13:35

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:34

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 18:33

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:13

Recebidos os autos
22/09/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:17

Juntada de tipo de documento
22/09/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2022 16:03

Recebidos os autos
22/09/2022 16:03

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 18:29

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:49

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 16:38

Apensado ao processo numero do processo
09/09/2022 16:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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