TJMS - 0804212-72.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 04:44
Arquivado Definitivamente
-
14/04/2025 04:23
Transitado em Julgado em data
-
27/03/2025 16:35
Juntada de Petição de tipo
-
24/03/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2025 00:27
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Maike Lucian Silva Palheta (OAB 28413/MS) Processo 0804212-72.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Luna - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para o fim de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor MARCELO LUNA a fim de determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS a transferência da pontuação contida no auto de infração n.
MA00096371 e LEN0066019 para o prontuário da requerida BRUNA ARAÚJO LUNA, bem como a transferência da pontuação contida no auto de infração n. 1U2122897 e 1W8946692 para o prontuário do requerido ROBERTO GONÇALVES, exonerando, por conseguinte, o requerente das penalidades impostas, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação para tanto, cabendo eventual estipulação de multa quando do pedido de cumprimento da obrigação.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
13/03/2025 07:05
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 07:03
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 06:34
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 06:22
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 17:27
Homologada a Transação
-
11/03/2025 17:26
Recebidos os autos
-
11/03/2025 17:26
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2024 14:33
Remetidos os Autos para destino.
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26/11/2024 10:03
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2024 05:52
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 05:51
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 05:43
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 05:42
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2024 04:55
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 02:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Maike Lucian Silva Palheta (OAB 28413/MS) Processo 0804212-72.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Luna - Decisão: HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e os requeridos Bruna Araujo Luna e Roberto Gonçalves à f. 90, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo em relação aos citados réus, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC.
O feito terá prosseguimento quanto ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran-MS.
Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação.
Após, não havendo requerimento para produção de provas, encaminhem-se os autos ao juiz leigo.
Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. (...) Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
26/09/2024 03:49
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 03:32
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 16:38
Juntada de Petição de tipo
-
16/09/2024 16:08
Recebidos os autos
-
16/09/2024 16:08
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/09/2024 17:06
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 17:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/09/2024 17:04
de Conciliação
-
09/09/2024 07:02
Juntada de tipo de documento
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09/09/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Maike Lucian Silva Palheta (OAB 28413/MS) Processo 0804212-72.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Luna - Intimação da parte autora acerca do(s) aviso(s) de recebimento(s) (AR) de fls. 85, devolvidos pelos correios ao remetente, bem como para atualizar o(s) endereço(s) do(s) destinatário(s) da(s) referida(s) correspondência(s), no prazo de 05 (cinco) dias. -
06/09/2024 06:01
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 05:55
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 13:50
Juntada de tipo de documento
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29/08/2024 09:02
Juntada de tipo de documento
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23/08/2024 11:03
Juntada de Petição de tipo
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23/08/2024 00:14
Expedição de tipo de documento.
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14/08/2024 05:51
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Maike Lucian Silva Palheta (OAB 28413/MS) Processo 0804212-72.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Luna - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
13/08/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 15:47
Expedição de tipo de documento.
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13/08/2024 02:01
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 01:51
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 01:51
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2024 01:51
Expedição de tipo de documento.
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13/08/2024 01:49
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2024 01:49
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 16:48
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 16:38
de Instrução e Julgamento
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12/08/2024 16:24
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 15:23
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 15:09
Recebidos os autos
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09/08/2024 16:12
Concedida a Antecipação de tutela
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07/08/2024 17:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/08/2024 10:33
Juntada de Petição de tipo
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07/08/2024 04:18
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Maike Lucian Silva Palheta (OAB 28413/MS) Processo 0804212-72.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Luna - Intimação do despacho de fls. 19: "Analisando-se os autos verifica-se que, apesar de fazer menção à existência de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de conduzir veículo automotor, a parte autora não juntou cópia do referido processo.
Assim, determina-se a emenda à inicial a fim de que a parte autora apresente nos autos cópia do processo administrativo n°007153/2023, bem como cópia dos autos de infrações n.
MA00096371, LEN0066019, 1U2122897 e 1W8946692, documentos considerados indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320).
Tudo sob pena de extinção (CPC, art. 321, parágrafo único).
Intime-se, pois, a parte autora para emendar a inicial no prazo de até 15 (quinze) dias." -
06/08/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 18:43
Recebidos os autos
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05/08/2024 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2024 14:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/08/2024 14:33
Expedição de tipo de documento.
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02/08/2024 14:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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02/08/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 10:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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