TJMS - 1401028-08.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MARCELL STEIGER ROMIE JARDIM COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA

CNPJ: 21.217.137/0015-78

Advogados

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB: 372207/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 17:17

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 08:42

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2023 06:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 01:05

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 11:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401028-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Marcell Steiger Romie Jardim Comercio de Reciclagem Ltda Advogado: Marcio Miranda Maia (OAB: 372207/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AFASTADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Mesmo que os Embargos de Declaração, em tese, sejam considerados incabíveis, os mesmos interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

    Constatada a ausência de caráter protelatório dosEmbargosdeDeclaração, não há fundamento para a aplicação damultaprevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 18/05/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 17/05/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 08:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 08:24

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 16/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 11:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/05/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 10:07

    Inclusão em Pauta

  • 10/04/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2023 07:07

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 17:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/03/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 11:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/02/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 11:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 16:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/02/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 01:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2023 01:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401028-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Marcell Steiger Romie Jardim Comercio de Reciclagem Ltda Advogado: Marcio Miranda Maia (OAB: 372207/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 09:09

    Distribuído por prevenção

  • 02/02/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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