20/08/2025 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 10:22

Prazo em Curso
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosimar Ferreira Brandão (OAB 28120/MS) Processo 0800484-26.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amancio Ramão Jara - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
28/01/2025 20:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 10:46

Emissão da Relação
26/01/2025 06:30

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 10:01

Prazo em Curso
25/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:21

Prazo em Curso
21/11/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosimar Ferreira Brandão (OAB 28120/MS) Processo 0800484-26.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amancio Ramão Jara - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado ao processo.
20/11/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 09:25

Emissão da Relação
19/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:02

Juntada de NULL
02/09/2024 02:06

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 08:50

Prazo em Curso
23/08/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 19:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:50

Autos preparados para expedição
23/08/2024 17:37

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:37

Documento Digitalizado
23/08/2024 17:37

Documento Digitalizado
23/08/2024 17:35

Expedição de Carta.
23/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:33

Autos preparados para expedição
23/08/2024 12:46

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 12:45

Emissão da Relação
22/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2024 04:40:00, 1ª Vara.
20/08/2024 13:34

Expedição de Carta.
19/08/2024 08:16

Expedição em análise para assinatura
16/08/2024 13:40

Prazo em Curso
16/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:02

Expedição em análise para assinatura
12/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:06

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosimar Ferreira Brandão (OAB 28120/MS) Processo 0800484-26.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amancio Ramão Jara - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária no feito.

Os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial devem ser cumulativos e a inobservância de um deles prejudica a análise do pedido relativo à exigência subsequente.

Na espécie, o laudo médico menciona que o autor foi acometido por sequelas advindas de fratura de fêmur esquerdo e fratura de braço direito – CID Q72; S72.7 e M40.5, além de mencionar o uso de medicamentos para o quadro persistente de dor, perda de força e equilíbrio.

Todavia, inexistem informações capazes de indicar com clareza o atual estágio de saúde a permiter reconhecer no que consistem as limitações destacadas para o exercício do labor habitual.

Registre-se, ainda, que o raio-x colacionado foi insuficiente para esclarecer a dúvida supra indicada, de modo que não foi possível aferir as moléstias descritas como causadoras do impedimento para o exercício de atividade laboral.

Diante de tais fundamentos, afigura-se indispensável a dilação probatória com a elaboração de perícia médica, razão pela indefiro a tutela de urgênci Finalmente, consigne-se o recente entendimento revisado sobre o Tema Repetitivo 692, do STJ, o qual obriga o autor, quando houver "reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

Diante de tais considerações, afigura-se indispensável a dilação probatória, razão pela qual, indefiro pedido de tutela de urgência vindicado na exordial.

Com o objetivo de evitar a prática de atos desnecessários e embaraços à razoável duração do processo, acolho a orientação externada na Recomendação 01/2016 do CSM MS para dispensa de designação da audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias.

Determino a realização da perícia médica para obtenção de maiores elementos para o exame do mérito, razão pela qual nomeio médico com prévio cadastro na serventia, o qual cumprirá o encargo independentemente de compromisso e deverá ser intimado para informar data para a realização do exame, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais serão suportados, ao final do processo, pelo ente público, pois a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, VI, do CPC).

Consigne-se ter sido o montante estabelecido conforme critério de moderação na complexidade do trabalho, somada à qualificação técnica do profissional com o deslocamento a esta comarca para constatar a doença ocupacional alegada nesta ação previdenciária, consoante Resolução n. 232, de 13/07/2016, do CNJ, a qual autorizou ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o valor da tabela anexa na mencionada resolução (R$ 370,00).

Poderá o perito valer-se de colaboradores e de todos os meios idôneos e necessários para a consecução do trabalho pericial.

Deverá o senhor perito responder aos quesitos apresentados pelas demandantes (autor e réu).

Intime-se o perito nomeado, acerca da nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para, em 10 (dez) dias, caso aceite o encargo, designar data e horário para exame do(a) autor(a), ciente de que, a partir desta, disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do respectivo laudo.

Informado hora e data, intime-se as partes para comparecerem, bem como os assistentes técnicos eventualmente indicados.

Com a juntada do laudo, requisitem-se os honorários periciais e intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o relatório/laudo.

Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de trinta dias, oportunidade na qual incumbirá alegar toda a matéria de defesa, sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial.

Ainda, até o término do lapso temporal em comento deverá a autarquia colacionar aos autos as informações do litigante autor constantes no Cadastro Nacional de Informações do Segurado (CNIS).

Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Às providências.
07/08/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 12:10

Emissão da Relação
09/07/2024 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2024 23:13

Expedição de Certidão.
09/05/2024 23:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2024 23:13

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:01

Informação do Sistema
09/05/2024 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/05/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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