30/08/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:48

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB 9251/MS) Processo 0800036-84.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabiana do Amaral Arroyo - Réu: OI S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Embargante porque tempestivos, e no mérito os acolho para sanar a omissão constante na sentença de fls. 166-169 que assim passa a dispor: "(...) No que tange a alegação da demandante, em réplica, de que teria sido vítima de fraude, os elementos presentes nos autos não corroboram sua tese.

Na inicial, a demandante sustentou que mantinha os pagamentos em dia com a demandada e juntou documentos para comprovar a inexistência de contas em aberto (fls. 19-22 e f. 26).

Por sua vez, os documentos reproduzidos pela demandada na contestação apontam a existência de cadastro da demandante em seu sistema e o histórico de pagamento faturas.

Assim, tais documentos demonstram suficientemente a existência de vínculo contratual entre as partes.

Não havendo dúvida quanto a existência da relação jurídica, era ônus da demandante apresentar comprovantes de pagamento dos débitos que possuía com a demandada.

A tese de fraude levantada foge à razoabilidade, ante a informação trazida pela demandada de que houve o pagamento de parte das faturas e o parcelamento do débito.

Ademais, não é suficiente para se concluir quanto a ocorrência de fraude, o fato de ter constado no documento juntado pela demandada endereço de instalação diverso do cadastro da demandante junto à Secretaria de Receita Federal, visto que o endereço que consta na fatura juntada com a inicial (f. 19) também não coincide ao do cadastro do CNPJ.

Inexistindo provas nesse sentido, não há que se falar em falha na prestação de serviços e, consequentemente é plenamente regular o direito do credor em negativar o nome da demandante.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELO REVEL - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO INFIRMADA PELO DEVEDOR - PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - ÔNUS DO AUTOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.

A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, gerada pela revelia (art. 344 do CPC), é relativa e não induz, necessariamente, à procedência do pedido inicial, garantida ao réu revel a possibilidade de produzir prova, desde que o faça a tempo e modo (art. 349, CPC).

Recai sobre o autor o ônus de comprovar o pagamento do débito inscrito junto aos cadastros de proteção ao crédito quando não infirmada a relação negocial havida entre as partes.

Inexistindo prova do adimplemento da obrigação, a anotação restritiva de crédito espelha exercício regular de direito e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida, de exclusão do apontamento negativo e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5021240-79.2022.8.13.0024, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 14/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024)(grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

ATO LÍCITO.

INSCRIÇÃO DEVIDA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

REJEIÇÃO.

O prazo prescricional, em questão, se amolda às previsões do art. 205 do Código de Processo Civil que estipula o prazo decenal para buscar a reparação pelos danos sofridos.

Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, não havendo prova do adimplemento da obrigação dela decorrente, a negativação do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito é regular e não gera direito a recebimento de indenização moral. (TJ-MG - AC: 50384334420218130024, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 21/09/2022, 17ª CÂMARA CÍVEL)" (...) No mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.
07/08/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:04

Recebidos os autos
05/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:04

Embargos de Declaração Acolhidos
26/04/2024 16:45

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
18/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2024.
08/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:51

Recebidos os autos
05/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:50

Julgado improcedente o pedido
25/01/2024 13:42

Conclusos para julgamento
25/01/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.
09/01/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:30

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.
23/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/10/2023 15:17

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/10/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 13:06

Expedição de Carta.
24/07/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:15

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:42

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.
13/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:11

Recebidos os autos.
12/07/2023 18:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/07/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 18:30

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:29

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:28

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/10/2023 03:10:00, 1ª Vara.
16/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:12

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:53

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:47

Expedição de Carta.
14/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:56

Recebidos os autos.
03/04/2023 17:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/04/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:17

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:17

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 03:15:00, 1ª Vara.
24/03/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:45

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:45

INCONSISTENTE
13/03/2023 15:52

Recebidos os autos
13/03/2023 15:52

Decisão ou Despacho
10/03/2023 17:15

Conclusos para despacho
10/03/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
09/03/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 14:23

Realizado cálculo de custas
01/02/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2023.
25/01/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:38

Recebidos os autos
24/01/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:50

Conclusos para decisão
19/01/2023 15:49

Expedição de Certidão.
19/01/2023 15:47

Expedição de Certidão.
19/01/2023 15:47

INCONSISTENTE
19/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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