11/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:57

Transitado em Julgado em "data"
20/05/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843190-35.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Mario Massao Kobayashi Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Earp Prohmann Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogada: Larissa Paiva Rocha (OAB: 22904/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE DESERÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR-APELANTE - EXEGESE DA SÚMULA 531 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que rejeitou os embargos monitórios e, por consequência, declarou constituído o título executivo judicial, em favor do Requerente/Apelado.

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 531, Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Contudo, não existem óbices para que a parte requerida apresente embargos monitórios visando à discussão da causa debendi, hipótese em que atrai para si o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No caso, competia ao emitente da cártula de cheque o ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15, o que não se verificou na hipótese.

Ao revés, é incontroverso que o Apelante é o emitente do cheque, bem como não negou tê-lo assinado.

Ainda, o contexto fático-probatório delineado nos autos é apto para a formação do convencimento sobre a existência da dívida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
19/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:12

Não-Provimento
08/05/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
08/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
24/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:32

Inclusão em Pauta
22/04/2025 14:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 14:15

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843190-35.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Mario Massao Kobayashi Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Earp Prohmann Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogada: Larissa Paiva Rocha (OAB: 22904/MS) Por tais razões, indefiro a gratuidade da justiça postulada pelo Apelante, a quem concedo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.
27/02/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 11:11

Gratuidade da Justiça
22/01/2025 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843190-35.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Mario Massao Kobayashi Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Earp Prohmann Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogada: Larissa Paiva Rocha (OAB: 22904/MS) Assim, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do Código de Processo Civil, determino a intimação do Apelante para, em cinco (5) dias, proceder à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para análise da gratuidade da justiça, com a juntada, v.g., comprovantes de rendas/holerites dos últimos 3 meses, cópia da CTPS, extratos bancário dos últimos 3 meses, contas de luz, celular/telefone, aluguel, relação e respectiva prova documental de gastos ordinários dos últimos 3 meses, dentre outros documentos atualizados, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.
15/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 06:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/10/2024 00:01

Publicação
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843190-35.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Mario Massao Kobayashi Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Earp Prohmann Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogada: Larissa Paiva Rocha (OAB: 22904/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 10:22

Expedição de "tipo de documento".
02/10/2024 10:22

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/10/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801080-72.2023.8.12.0026

Guilherme Soriano Fernandes

Edgard Pires Neto

Advogado: Hugo Benicio Bonfim das Virgens

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0800144-13.2023.8.12.0005

Gersino da Cruz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Paulo Renan Pache Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0802108-41.2024.8.12.0026

Oscar Shozo Nemoto

Miko Nemoto

Advogado: Rafael Carneiro Polisini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0803602-29.2023.8.12.0008

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Juliano Costa Cunha

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0801627-78.2023.8.12.0005

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Maristela Rodrigues

Advogado: Luisa Helena Franco Godoy

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2025 14:40

Exibir Processo