25/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 08:13

Transitado em Julgado em "data"
02/12/2024 11:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/12/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:05

Expedição de "tipo de documento".
29/11/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804982-24.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Recorrente: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelada: Alexsandra Ramos de Jesus Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL - PORTARIA N. 674/2003 - DIREITO DOS SERVIDORES - PAGAMENTO DEVIDO - PREQUESTIONAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Diante da interposição de recurso voluntário pela parte requerida, nos termos do §1º do art. 496 do CPC,não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

Os agentes comunitários de saúde/combate às endemias fazem jus ao recebimento do valor relativo ao incentivo financeiro federal previsto na Portaria n. 674/2003 do Ministério da Saúde.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, negaram provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do relator..
28/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:33

Não-Provimento
25/11/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804982-24.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Recorrente: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelada: Alexsandra Ramos de Jesus Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/11/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:14

Inclusão em pauta
05/11/2024 13:18

Expedida/Certificada
05/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:16

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804982-24.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Recorrente: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelada: Alexsandra Ramos de Jesus Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 11:35

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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