TJMS - 0800276-72.2021.8.12.0027

1ª instância - Bataypora - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

ANGELICA APARECIDA SANTOS DE LIMA

CPF *08.***.*11-76

Advogados

ERNALDO SALDANHA JUNIOR

OAB: 25541/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 07:10

    Realizado cálculo de custas

  • 10/01/2025 07:10

    Realizado cálculo de custas

  • 16/12/2024 03:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2024 14:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2024.

  • 06/12/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 09:29

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 02:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.

  • 05/11/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 13:16

    Realizado cálculo de custas

  • 04/11/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 13:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/10/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 18:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/08/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800276-72.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angélica Aparecida Santos de Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Frente ao exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, JULGANDO PROCEDENTE a ação, para o fim condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar em favor de Angélica Aparecida Santos Lima o benefício previdenciário de pensão por morte, correspondente a 01 (um) salário-mínimo, art. 74 da Lei de Benefícios, com DIB a contar da data do óbito de Marcos Alves de Lima, em 14/06/2020 (fl. 61).

    As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

    Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

    Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autor por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

    Em atenção ao 85, §3º, do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

    Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

    Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

    Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

    Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente.

    Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Às providências e intimações necessárias.

  • 05/08/2024 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

  • 05/08/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 10:43

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2024 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 18:19

    Julgado procedente o pedido

  • 24/01/2024 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 20/12/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 06:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 06:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/08/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 09:22

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2023 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2022 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.

  • 26/08/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 17:25

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2022 17:25

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2022 17:25

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 18:57

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/05/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 06:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 10:00

    Expedição de Carta.

  • 14/02/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2021 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 20:39

    Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2021.

  • 02/07/2021 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:10

    INCONSISTENTE

  • 20/04/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:25

    Decisão ou Despacho

  • 16/04/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 10:30

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/04/2021 10:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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