25/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 09:12

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 13:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801114-10.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Rodelson Pereira de Menezes (Espólio) Advogada: Giovanna Consolaro (OAB: 16035/MS) Apelado: Carlos Ferreira de Menezes (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Giovanna Consolaro (OAB: 16035/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço pela requerida, que agiu com negligência ao permitir a realização de transferências por terceiros falsários sem conferir a veracidade das informações pelo solicitante, impõe-se o dever de indenizar os danos sofridos pela parte autora.

Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Demonstrados os descontos ilegais de valores, é devida a restituição à parte autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos temos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 4º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC..
27/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:29

Não-Provimento
21/03/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801114-10.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Rodelson Pereira de Menezes (Espólio) Advogada: Giovanna Consolaro (OAB: 16035/MS) Apelado: Carlos Ferreira de Menezes (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Giovanna Consolaro (OAB: 16035/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:33

Inclusão em pauta
11/03/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 10:30

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 10:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/03/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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