24/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:10

Transitado em Julgado em "data"
10/04/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 01:47

Recebidos os autos
08/04/2025 01:47

Confirmada
08/04/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814252-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Leandro Nogueira da Silva Advogado: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB: 12535/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS - POLICIAL CIVIL - TURMA DE 2015 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso o direito de servidor público estadual à promoção funcional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legislação vigente à época dos fatos previa que a promoção funcional dos policiais civis dependia do cumprimento de requisitos específicos, incluindo a conclusão do estágio probatório e a contagem do interstício mínimo exigido. 4.

O autor foi investido no cargo em 27/07/2015, mas somente adquiriu estabilidade em 27/07/2018, não cumprindo, portanto, os requisitos para promoção em 2017. 5.

A promoção funcional de servidores públicos deve observar os critérios legais vigentes no momento da apuração dos requisitos, não sendo possível a aplicação retroativa de normas ou a equiparação com turmas submetidas a regramentos distintos.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:39

Não-Provimento
24/03/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814252-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Leandro Nogueira da Silva Advogado: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB: 12535/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:36

Inclusão em pauta
21/03/2025 01:01

Confirmada
21/03/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:30

Expedida/Certificada
10/03/2025 01:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 11:05

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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