21/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 12:55

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800106-38.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Norma Ricarte Carmona Advogado: Verônica Caroline Barbizan (OAB: 21143/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO - AGENTE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO - FÉRIAS - PREVISÃO NO NORMATIVO LOCAL DE PERÍODO EQUIVALENTE A 45 (QUARENTA E CINCO DIAS) - TERÇO (ABONO) QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO A 30 (TRINTA) DIAS QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. : Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/06/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 18:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 18:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800106-38.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Norma Ricarte Carmona Advogado: Verônica Caroline Barbizan (OAB: 21143/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/04/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:37

Conclusos para decisão
10/04/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2023 17:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/04/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800106-38.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Norma Ricarte Carmona Advogado: Verônica Caroline Barbizan (OAB: 21143/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/04/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:58

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:36

Distribuído por sorteio
04/04/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Veronica Caroline Barbizan (OAB 21143/MS) Processo 0800106-38.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Norma Ricarte Carmona - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora NORMA RICARTE CARMONA em face do Município de Dourados, para o fim de: - CONDENAR o requerido ao pagamento retroativo do respectivo adicional de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias, a que tem direito de usufruir a autora no meio do ano, no período correspondente a 2017 (f. 25 e 28-30); 2020 (fls. 38-39 e 42) e 2021 (fls. 44-45), observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, contada do ajuizamento da ação, incluindo-se os períodos vencidos no curso desta. - DETERMINAR, ao requerido, implantar o pagamento do adicional de férias sobre os 15 dias de férias anuais na fração de 1/3 dos vencimentos normais da parte autora, referente aos 15 dias entre os semestres letivos nos períodos vincendos, caso tenha retornado à função de docência.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), desde a data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora- deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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