TJMS - 0900084-10.2017.8.12.0021

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOVA CASA BAHIA S/A

CNPJ: 10.757.237/0585-05

NOVA CASA BAHIA S/A

CNPJ: 10.757.237/0240-07

NOVA CASA BAHIA S/A

CNPJ: 10.757.237/0238-92

Advogados

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

RONALDO RAYES

OAB: 114521/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 23:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 15:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/07/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 15:02

    Prazo em Curso

  • 09/07/2025 09:47

    Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

  • 08/07/2025 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/07/2025 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 18:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/07/2025 17:07

    Emissão da Relação

  • 30/06/2025 14:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/06/2025 14:16

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/06/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 09:59

    Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 21599A/MS) Processo 0900084-10.2017.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectda: Nova Casa Bahia S/A - Vistos, etc.

    F. 279: Considerando que ainda não há informação quanto ao julgamento definitivo dos embargos, deixo de apreciar o pedido do exequente. Às partes para que informem o deslinde do processo de embargos à execução, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 29/05/2025 08:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/05/2025 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 18:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/05/2025 18:15

    Emissão da Relação

  • 09/05/2025 18:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/05/2025 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 14:10

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 18:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/01/2025 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 21599A/MS) Processo 0900084-10.2017.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectda: Nova Casa Bahia S/A - Intimação da parte executada acerca da manifestação do exequente de f.264/268.

  • 20/01/2025 21:48

    Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

  • 20/01/2025 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/01/2025 13:40

    Prazo em Curso

  • 17/01/2025 13:39

    Emissão da Relação

  • 22/08/2024 06:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

  • 05/08/2024 11:33

    Prazo em Curso

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 21599A/MS) Processo 0900084-10.2017.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectda: Nova Casa Bahia S/A - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro.

    Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF.

    Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados.

    Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito.

    Int. e cumpra-se.

  • 01/08/2024 22:21

    Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2024 11:38

    Emissão da Relação

  • 23/07/2024 17:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/07/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 09:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/05/2024 18:06

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/03/2024 17:57

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 13:27

    Juntada de Ofício

  • 06/03/2024 15:20

    Prazo em Curso

  • 06/03/2024 15:20

    Documento Digitalizado

  • 01/03/2024 15:13

    Prazo em Curso

  • 01/03/2024 15:13

    Prazo em Curso

  • 07/02/2024 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 15:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/10/2023 09:22

    Autos preparados para expedição

  • 06/10/2023 10:17

    Transitado em Julgado em data

  • 08/08/2023 15:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/08/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:25

    Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/05/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 16:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/05/2023 15:58

    Emissão da Relação

  • 26/04/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 16:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/04/2023 15:12

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 26/04/2023 15:12

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/04/2023 15:12

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 25/04/2023 14:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/04/2023 14:22

    Desapensado do processo número do processo

  • 19/01/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 17:50

    Registro de Sentença

  • 19/01/2023 17:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/01/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 01:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 12:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2022 14:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/11/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 18:27

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 18:26

    Processo Desarquivado

  • 04/10/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 17:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/02/2022 21:45

    Processo Desarquivado

  • 20/10/2021 04:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/08/2021 04:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/07/2021 00:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 03:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2020 02:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2020 21:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/10/2020 03:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/04/2020 08:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/02/2020 13:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/02/2020 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 17:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/02/2020 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 22:09

    Publicado ato_publicado em 08/01/2020.

  • 08/01/2020 12:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/01/2020 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2020 11:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/01/2020 11:10

    Emissão da Relação

  • 18/11/2019 15:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/11/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 15:11

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 17:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/09/2019 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2019 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2019 12:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/07/2019 11:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/07/2019 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 03:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/05/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 21:27

    Publicado ato_publicado em 27/02/2019.

  • 27/02/2019 13:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/02/2019 15:37

    Emissão da Relação

  • 13/02/2019 18:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/02/2019 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2019 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2019 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2019 15:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/12/2018 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2018 23:55

    Publicado ato_publicado em 30/11/2018.

  • 30/11/2018 13:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2018 18:04

    Emissão da Relação

  • 20/11/2018 16:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/11/2018 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 13:40

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 12:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/10/2018 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2018 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2018 21:57

    Publicado ato_publicado em 01/10/2018.

  • 01/10/2018 13:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/09/2018 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2018 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2018 15:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/09/2018 14:59

    Emissão da Relação

  • 26/09/2018 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 15:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/08/2018 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 16:06

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2018 01:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/06/2018 16:02

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 10:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/06/2018 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2018 08:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/05/2018 08:34

    Apensado ao processo numero do processo

  • 21/03/2018 16:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/03/2018 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2017 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2017 16:09

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2017 14:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2017.

  • 21/09/2017 14:22

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/08/2017 11:09

    Prazo em Curso

  • 14/08/2017 11:05

    Expedição de Carta.

  • 25/07/2017 15:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2017 15:52

    Despacho de recebimento da inicial

  • 13/07/2017 17:42

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 07:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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