04/07/2025 15:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807296-90.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Gerson Alves de Souza Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO FOI FORNECIDO PELO CREDOR - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.

Compete ao órgão responsável pelo banco de dados de restrição ao crédito comunicar o consumidor antes de promover a abertura de cadastros em seu nome.

Apesar de a notificação por e-mail ser plenamente viável e admitida como prova de fato jurídico, a administradora deve comprovar que o endereço foi fornecido pela credora associada.

Inexistindo tal comprovação, a notificação é inválida e torna ilegítima a inscrição realizada. 2.

Inexiste interesse recursal quando o provimento do recurso não puder modificar para melhor a situação daquele que o interpôs.

Capítulo referente aos danos morais não conhecido. 3.

Nas causas em que for inestimável ou irrisório o valor da condenação, é possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, exceto se este for muito baixo, quando então o arbitramento será por equidade.

Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram em parte do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do relator, vencidos o 1º e o 2º vogais.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:08

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
24/06/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807296-90.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Gerson Alves de Souza Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 09:07

Inclusão em pauta
18/06/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 12:06

Expedição de "tipo de documento".
17/06/2025 12:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/06/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801036-97.2020.8.12.0013

Alessandro Arevalo Gauna

Claudemar Jose Sovernigo

Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0802021-61.2023.8.12.0013

Luiz Antonio Goncalves Peixoto

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Barrozo Pullin de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0802021-61.2023.8.12.0013

Luiz Antonio Goncalves Peixoto

Banco Bmg SA

Advogado: Sergio Gonini Benicio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0807296-90.2024.8.12.0001

Gerson Alves de Souza

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Thiago Goncalves de Mello Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2024 04:38

Exibir Processo

Processo nº 0800097-69.2024.8.12.0016

Schunemann &Amp; Santos Advocacia

Tatiane Tavares Rosa Tomaz

Advogado: Ricardo Eloi Schunemann

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 13:40

Exibir Processo