08/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 07:35

Transitado em Julgado em "data"
11/06/2025 12:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804409-22.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Maria Aparecida de Barros Lôbo Rossi Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Jessica Gonçalves dos Santos (OAB: 19197/MS) Apelado: Silverio & Feitosa Ltda Advogada: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB: 16853/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCLUSÃO DA AUTORA EM DEMANDA JUDICIAL PRETÉRITA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NÃO CONFIGURA DANO MATERIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A contratação de advogado particular constitui exercício regular do direito de defesa, sendo despesa de natureza pessoal que, por si só, não configura dano material passível de indenização. 2.

A mera inclusão de parte em demanda judicial anterior, ainda que posteriormente reconhecida indevida, não configura ato ilícito quando ausente abuso do direito de ação ou má-fé processual.

Inexistindo comprovação de conduta ilícita por parte da requerida, tampouco de violação a direitos da personalidade, não há falar em dano moral indenizável. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 15:47

Não-Provimento
06/06/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:42

Inclusão em pauta
04/06/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804409-22.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Maria Aparecida de Barros Lôbo Rossi Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Jessica Gonçalves dos Santos (OAB: 19197/MS) Apelado: Silverio & Feitosa Ltda Advogada: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB: 16853/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 08:10

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 08:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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