TJMS - 0804877-65.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANETE FRANCO MARTINS

CPF *62.***.*64-91

Advogados

RAFAELA QUEIROZ MORAES VALENTE

OAB: 23020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 00:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 07:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 07:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 07:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 17:56

    Transitado em Julgado em data

  • 11/03/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 14:46

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 19/02/2025 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2025 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2025 12:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2025 00:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 10:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/11/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2024 21:30

    Juntada de tipo de documento

  • 27/08/2024 15:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2024 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 06:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 06:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 10:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 16:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/04/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 10:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/04/2024 03:02

    Decorrido prazo de parte

  • 01/04/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2024 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2024 09:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 15:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 06:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/12/2023 02:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/12/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 19:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 20:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 15:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/06/2023 17:14

    Evolução da Classe Processual

  • 01/06/2023 09:19

    Processo Reativado

  • 31/05/2023 20:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 06:21

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 06:03

    Transitado em Julgado em data

  • 10/03/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 05:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 05:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 02:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB 23020/MS) Processo 0804877-65.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janete Franco Martins - Sentença: Diante d o e x p o s t o , e t u d o m a i s q u e c o n s t a d o s a u t o s , n o s t e r m o s d a L e i 9 . 0 9 9 / 9 5 e a r t . 4 8 7 , I , d o C P C : - JULGAM-SE PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora JANETE FRANCO MARTINS para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, Município de Dourados, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, conforme comprovado às fls. 16-118 dos autos.

    Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 10/02/2023 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:15

    Homologada a Transação

  • 08/02/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/11/2022 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 15:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2022 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2022 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2022 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 17:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/09/2022 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 17:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/09/2022 17:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/09/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 07:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/06/2022 12:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/06/2022 12:13

    Decorrido prazo de parte

  • 14/06/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 18:28

    Declarada incompetência

  • 20/05/2022 08:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2022 16:06

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 19/05/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 14:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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