30/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:26

Recebidos os autos
02/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Mayra Calderaro Guedes de Oliveira (OAB 10018/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS) Processo 0807197-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Imptte: Yasmin Vedder Monteiro Pereira - Imptdo: Colegio Master Ltda - Por fim, declaro extinto o proceso, com resolução de mérito, o que faço com fundamento o artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil.

Tendo em vista que o réu é um estabelecimento de ensino privado da educação básica, exerce atividade delegada pelo poder público e deve observância às normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino (artigo 209, inciso I, da Constiuição Federal, e artigo 7º, inciso I, da Lei Lei 9.394/196), não seria plausível, sob nenhum prisma, exigir que tivese, espontaneamente, conduta contrária à expresa determinação legal.

Asim, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, motivo pelo qual deixo de condenar o réu em honorários de sucumbência e as custas procesuais deverão ser suportadas pela parte impetrante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
01/08/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.
01/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:18

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 22:39

Recebidos os autos
16/07/2024 22:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 22:39

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:52

Conclusos para julgamento
08/04/2024 15:22

Recebidos os autos
08/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/03/2024 16:35

Juntada de Informações
13/03/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:17

Recebidos os autos
09/03/2024 00:07

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 15:46

Conclusos para decisão
06/03/2024 11:00

Realizado cálculo de custas
06/03/2024 07:58

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 18:01

Recebidos os autos
05/03/2024 18:01

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 15:56

Conclusos para decisão
01/03/2024 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:11

Recebidos os autos
29/02/2024 16:11

Decisão ou Despacho
27/02/2024 14:36

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
21/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:14

Recebidos os autos
19/02/2024 17:14

Declarada incompetência
15/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:22

Conclusos para despacho
05/02/2024 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2024.
05/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:38

Recebidos os autos
02/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:19

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:19

INCONSISTENTE
01/02/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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