23/07/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 19:14

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Cassiano Garay Silva (OAB 10445/MS), Pâmela Christiele dos Santos Costa (OAB 20645/MS), Mateus Gonçalves Teixeira (OAB 25361/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0838395-83.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Araújo Teixeira - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes das manifestações do perito de fls. 454/457 e 458/463, para providenciarem o solicitado no prazo de 15 dias.
07/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:21

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 13:21

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 03:07

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Cassiano Garay Silva (OAB 10445/MS), Pâmela Christiele dos Santos Costa (OAB 20645/MS), Mateus Gonçalves Teixeira (OAB 25361/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0838395-83.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Araújo Teixeira - Réu: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc. 1 - Defiro o pedido de reajuste nos honorários periciais fixados, em razão da quantia estar em consonância com a atual tabela fixada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2 - No mais, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados a partir da data da realização da perícia.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:56

Recebidos os autos
20/01/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 09:06

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Cassiano Garay Silva (OAB 10445/MS), Pâmela Christiele dos Santos Costa (OAB 20645/MS), Mateus Gonçalves Teixeira (OAB 25361/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0838395-83.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Araújo Teixeira - Réu: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pela REQUERIDA, verifico que esta não trouxe qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência do REQUERENTE, não merecendo acolhimento.

Neste sentido a jurisprudência do E.

TJMS: - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01.

Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS.

ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021.

Rel.

Des.

Vladimir Abreu da Silva.

J.

Em 31/03/2021.

P.

Em 07/04/2021).

Rejeito, portanto, a preliminar.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: o art. 291, do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível".

A propósito do valores, o art. 292, incisos I a VIII, do CPC destaca que o valor da causa constará da inicial ou reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

Na espécie, o valor atribuído está de acordo com a lei vigente, não havendo necessidade de adequação.

REJEITO a impugnação.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL ESTADUAL: Aduz a requerida a sua ilegitimidade passiva bem como a incompetência deste juízo, uma vez que "considerando que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, é necessário alegar a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, ainda mais no consoante ao Juizado Especial Cível, para apreciar a matéria envolvida, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal" (f. 244).

Nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada.

Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas a legitimidade.

Assim, entende-se por LEGITIMIDADE DE PARTE a identidade entre as partes tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material.

Nos termos do repetitivo nº 1150, do STJ "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Assim, tanto há legitimidade do requerido como també deve reconhecer que a competência é da Justiça Comum.

REJEITO a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência dos danos materiais decorrentes de valores não acrescidos ao PASEP e a sua extensão.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a ausência de desfalques em conta individual.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial grafotécnica, e nomeio como PERITO: ARAN APARECIDO FRUTUOSO NALLIS - Bacharel em Ciências Contábeis com Aprovação no Exame de Suficiência do CFC e Extensão em Perícia Contábil; -Pós-graduação MBA em Perícia Contábil, Prevenção a Fraudes e Compliance. - Técnico em Administração.

E-Mail: [email protected] Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Intimem-se o expert para que informe se aceita o encargo.

Nos termos do art. 95, do CPC, o pagamento dos honorários perícias serão pagos ao final da lide pelo vencido.

Arbitro honorários periciais em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
07/11/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:23

Recebidos os autos
06/11/2024 18:23

Decisão ou Despacho
25/09/2024 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Cassiano Garay Silva (OAB 10445/MS), Pâmela Christiele dos Santos Costa (OAB 20645/MS), Mateus Gonçalves Teixeira (OAB 25361/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0838395-83.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Araújo Teixeira - Réu: Banco do Brasil S/A - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 237-407, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/08/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 13:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2024 13:32

de Conciliação
24/07/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:40

Recebidos os autos
22/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:13

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 14:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 14:15

de Instrução e Julgamento
09/04/2024 17:38

Recebidos os autos
09/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 13:53

Processo Desarquivado
25/03/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 17:28

Arquivado Provisoriamente
22/11/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 09:27

Recebidos os autos
11/11/2021 12:43

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/11/2021 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/11/2021 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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