04/09/2025 00:00

Intimação

1.

Mantenho as benesses da justiça gratuita concedida à parte requerente, pois os documentos anexados (f. 223-231) comprovaram a hipossuficiência financeira.

Aliado a isso, a parte requerida não fez prova da alteração da capacidade financeira da parte requerente. 2.

Diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), intimem-se as partes para que apresentem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, ou, ainda, se não for o caso de dilação probatória, requererem o julgamento antecipado do pedido. 3.

O cumprimento da orientação servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, se não for o caso de julgamento antecipado do pedido, de forma a possibilitar o exame minudente dos requerimentos para prolatar a sentença.

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
24/07/2025 13:55

Recebidos os autos
24/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 03:18

Decorrido prazo de parte
08/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831703-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Miranda - Ré: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte requerida para manifestação acerca da petição e documentos de f. 222-231.
04/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:16

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831703-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Miranda - Ré: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - Ante impugnação da justiça gratuita (f. 166), determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia atualizada da declaração de imposto de renda, CTPS/holerites (se caso) e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses.

Justapostos os documentos, diga a parte requerida em 15 dias.

Depois, voltem para saneamento do feito.

Intimem-se.
18/02/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:04

Recebidos os autos
11/02/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 05:52

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 03:22

Decorrido prazo de parte
02/10/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:11

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 17:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 15:06

de Conciliação
13/09/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 11:54

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831703-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Miranda - Ré: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - O representante processual da parte requerente manifestou ciência da audiência de conciliação designada e informou endereço de e-mail e número de telefone para participar do ato.

Ocorre que as audiências designadas são presenciais, e a parte requerente não comprovou qualquer excepcionalidade para alteração no procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Portaria 2.486 de 19/10/2022: Art. 1º Determinar que as audiências de mediação e conciliação, no âmbito do Poder Judiciário, voltarão a ser realizadas pelo modo presencial, inclusive as já pautadas com tempo hábil para as intimações.

Parágrafo único.

Somente em casos excepcionais, como da inexistência de mediadores e conciliadores na comarca ou quando uma das partes reside em local distinto de onde será realizada a sessão ou a pedido das partes, serão agendadas audiências no modo virtual.

Intimem-se.
06/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:33

Recebidos os autos
05/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 07:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831703-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Miranda - Ré: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da decisão:........................"Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3.

O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4.

A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5.

A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6.

Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7.

As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo.

A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública.

Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8.

Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 46-62) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça.

Intimem-se." Intimação da certidão:......................"CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 13/09/2024 às 14:20h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Nada mais."
05/08/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 08:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 18:19

de Instrução e Julgamento
10/07/2024 12:56

Recebidos os autos
10/07/2024 12:56

Tutela Provisória
26/06/2024 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 20:09

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:52

Recebidos os autos
28/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 10:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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