02/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Marcelo Medeiros Barbosa (OAB 14290/MS) Processo 0915619-29.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Investigada: Kelly Christina Paes De Oliveira, Cleber Vargas Arce - Ante o trânsito em julgado da sentença extintiva, observando-se que a sentença foi reformada pela Instância Superior, proceda-se às comunicações previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Oportunamente, arquive-se.
08/11/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:17

Recebidos os autos
07/11/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:45

Recebidos os autos
05/11/2024 19:45

Decisão de Saneamento e Organização
05/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:27

Recebidos os autos
05/11/2024 13:27

Recebidos os autos
09/10/2024 18:40

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 11:22

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 11:22

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 19:08

Recebidos os autos
17/09/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:41

Decorrido prazo de parte
04/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:22

Recebidos os autos
20/08/2024 12:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2024 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Marcelo Medeiros Barbosa (OAB 14290/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Comarca de Campo Grande/MS (OAB W/MS) Processo 0915619-29.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Investigada: Kelly Christina Paes De Oliveira, Cleber Vargas Arce - SENTENÇA FL. 305-313: "...

Asim sendo, pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e DESCLASSIFICO a imputação contida na denúncia descrita no art. 3, caput, da Lei 1343/06 em desfavor de Gabriel Henrique Benites para o delito do art. 28 da mesma Lei.

Não obstante, tendo em vista o tempo de prisão provisória em que permaneceu custodiado o acusado e, considerando que a medida é mais grave quando comparada àquelas previstas para o delito do art. 28 da Lei 1.343/206, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de tal delito, pelo cumprimento de medida análoga à prevista no art. 28, I, do citado Diploma Legal.

Ainda, ABSOLVO o acusado Marcelo Evaristo Goncales das imputações lhe impostas descritas nos arts. 3, caput, e 35, da Lei de Drogas e art. 24-B, do ECA, em razão da insuficiência probatória e atipicidade da conduta, respectivamente, o que faço com fundamento no art. 386, VI e II, do CPP.

E, ainda, ABSOLVO o acusado Gabriel Henrique Benites das imputações lhe impostas descritas nos arts. 35, da Lei de Drogas e art. 24-B, do ECA, em razão da atipicidade, o que faço com fundamento no art. 386, II, do CPP.."
02/08/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 16:31

Recebidos os autos
02/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:53

Recebidos os autos
26/07/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:53

procedência parcial
16/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 13:50

Recebidos os autos
29/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 03:29

Decorrido prazo de parte
18/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:00

Recebidos os autos
12/04/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:32

Recebidos os autos
08/04/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 18:26

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
06/04/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2024 17:59

Recebidos os autos
22/03/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 08:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:35

Apensado ao processo numero do processo
23/01/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:50

Recebidos os autos
15/12/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 10:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:06

Recebidos os autos
11/12/2023 15:06

Decisão ou Despacho
07/12/2023 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 03:16

Decorrido prazo de parte
05/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 03:14

Decorrido prazo de parte
28/11/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:53

Recebidos os autos
20/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 16:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 03:19

Decorrido prazo de parte
06/11/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:12

Recebidos os autos
26/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:36

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 18:36

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:23

Recebidos os autos
28/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 07:39

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 07:39

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:16

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:16

Desmembramento de Feitos
18/09/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:55

de Interrogatório
04/09/2023 18:55

de Interrogatório
04/09/2023 18:54

de Instrução e Julgamento
01/09/2023 16:40

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 16:40

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 16:38

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 16:38

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:34

Recebidos os autos
25/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:05

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:51

Recebidos os autos
18/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:07

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 09:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 09:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 08:38

Evolução da Classe Processual
17/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 17:19

de Instrução e Julgamento
17/08/2023 09:45

Recebidos os autos
17/08/2023 09:45

Decisão ou Despacho
03/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:02

Recebidos os autos
31/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/07/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 15:30

Recebidos os autos
26/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 09:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:49

Juntada de tipo de documento
13/07/2023 17:49

Juntada de tipo de documento
12/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:17

Recebidos os autos
30/06/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 13:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:31

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 14:31

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:15

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:57

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 13:57

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:29

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:48

Recebidos os autos
25/05/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 14:46

Recebidos os autos
24/05/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 16:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:11

Apensado ao processo numero do processo
22/05/2023 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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