17/07/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 12:40

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 12:40

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 20:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 16964A/MS), Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS) Processo 0843640-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Ferreira Pacheco - Réu: Omni S/A Credito Financiamento E Investimento - Intimação da parte requerida do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
17/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 16964A/MS), Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS) Processo 0843640-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Ferreira Pacheco - Réu: Omni S/A Credito Financiamento E Investimento - DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial desta Ação Revisional, formulada por Rafael Ferreira Pacheco em face de Omni S/A Credito Financiamento E Investimento, mantendo as cláusulas contratuais celebradas pelas partes nos termos expressos no bojo da presente decisão, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza da causa e sua importância.

Entretanto, fica suspensa a cobrança de tais parcelas, eis que a parte litiga com os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:32

Recebidos os autos
20/03/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:32

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:17

Apensado ao processo numero do processo
05/10/2024 03:34

Decorrido prazo de parte
13/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS) Processo 0843640-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Ferreira Pacheco - Diante de todo o exposto, autorizo o depósito pretendido pela parte autora, o qual deverá ser efetivado em 05 dias, sem que isso importe, todavia, em juízo de valoração quanto à sua suficiência ou impedimento à mora debendi.

Indefiro a manutenção da parte demandante na posse do veículo objeto do contrato revisando.

Indefiro ainda a antecipação de tutela almejada com o fim de privar o réu de realizar apontamentos restritivos, no que toca ao contrato aqui em discussão, perante os órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protestos.

Defiro a inversão do ônus da prova.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.

A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.

Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.

Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.

Intime-se.
09/09/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:08

Recebidos os autos
03/09/2024 18:08

Decisão ou Despacho
30/08/2024 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS) Processo 0843640-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Ferreira Pacheco - Analisando os autos, verifico que há irregularidade na representação processual da parte autora, já que a assinatura digital constante na Procuração de fls. 13/14, foram efetivadas por autoridade certificadora que não está inclusa no rol do ICP - Brasil.

Sobre o tema, é certo que o art. 105, §1º do CPC dispõe que aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil "(...) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras" (art. 1º).

Ademais, a Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial assim determina: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." No caso dos autos, a plataforma utilizada como meio para a confecção de Procuração não consta cadastrada no rol informado pelo ICP-Brasil, de acordo com consulta realizada no seguinte sítio eletrônico: "https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil".

Sendo assim e, em atenção ao entendimento do Tribunal de Justiça de MS acerca do tema, intime-se a parte autora para, em 15 dias, regularizar sua representação processual, colacionando aos autos Procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP - Brasil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, do CPC.

No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência, bem como trazer aos autos comprovantes de seus rendimentos e de suas atividades, bem como, sua qualificação profissional, conforme art. 319, II do CPC, para possibilitar a deliberação definitiva sobre o pedido, sob pena de indeferimento, com as consequências processuais daí decorrentes.

Intime-se.
05/08/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:16

Recebidos os autos
30/07/2024 19:16

Decisão ou Despacho
26/07/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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