18/09/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 13:33

Conclusos para despacho
17/09/2025 13:32

Transitado em Julgado em data
15/09/2025 16:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 11:07

Prazo em Curso
18/08/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, acolho os embargos de f. 258-259, para retificar os cálculos de atualização monetária e juros moratórios, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.905/2024, que estabeleceu o IPCA como índice oficial para correção monetária e a Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios.

Com isso, determino a aplicação do novo método de cálculo, conforme a alteração do artigo 406 do Código Civil, respeitando-se a previsão de que, caso a diferença entre a Selic e o IPCA seja negativa, o valor a ser aplicado será considerado zero.

Fica, portanto, corrigido o valor devido, com base na referida legislação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 07:25

Emissão da Relação
14/08/2025 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:26

Registro de Sentença
14/08/2025 15:26

Com Resolução do Mérito
09/07/2025 08:20

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:30

Prazo em Curso
02/07/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 10:18

Emissão da Relação
26/06/2025 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 06:46

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:15

Prazo em Curso
16/06/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), João Carlos Gomes Arguelho (OAB 16654/MS) Processo 0803136-21.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuza Rocha - Réu: Banco Pan S.A. -

Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: A) Declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício da parte autora relativos ao(s) contrato(s) nº 331433354, devendo a parte ré efetuar a devolução na forma simples, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do desconto da primeira parcela) e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data dos descontos.

B) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula 362/STJ); C) Condenar a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, em havendo o pagamento espontâneo da condenação, autorizo o levantamento pela parte autora.

Do contrário, aguarde-se o cumprimento de sentença.

Cumpridas as determinações, arquive-se o feito com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/06/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 08:28

Emissão da Relação
11/06/2025 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:48

Registro de Sentença
11/06/2025 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 17:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:46

Documento Digitalizado
04/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 14:26

Expedição em análise para assinatura
04/06/2025 12:37

Autos preparados para expedição
04/06/2025 09:14

Prazo em Curso
04/06/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 07:48

Emissão da Relação
02/06/2025 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:51

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.
28/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:11

Prazo em Curso
07/03/2025 21:11

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 08:33

Emissão da Relação
05/03/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:34

Prazo em Curso
18/11/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:48

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), João Carlos Gomes Arguelho (OAB 16654/MS) Processo 0803136-21.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuza Rocha - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação das partes sobre a manifestação de f. 216.
07/11/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 08:22

Emissão da Relação
29/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 07:01

Prazo em Curso
21/10/2024 06:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:44

Prazo em Curso
08/08/2024 13:29

Prazo em Curso
07/08/2024 18:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 06:30:54, 2ª Vara Cível.
07/08/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2024 07:46

Prazo em Curso
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), João Carlos Gomes Arguelho (OAB 16654/MS) Processo 0803136-21.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuza Rocha - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação das partes da perícia designada para o dia 24/09/2024, às 14:20 horas, no fórum da comarca de Sidrolândia, conforme manifestação de f. 165.
05/08/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:22

Autos preparados para expedição
02/08/2024 11:21

Emissão da Relação
23/07/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:25

Juntada de NULL
23/07/2024 16:25

Juntada de Mandado
08/07/2024 17:15

Prazo em Curso
08/07/2024 17:15

Expedição de Mandado.
08/07/2024 14:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/07/2024 14:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/07/2024 14:10

Prazo em Curso
05/07/2024 03:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2024.
28/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/06/2024 16:00

Prazo em Curso
11/06/2024 16:04

Documento Digitalizado
10/06/2024 17:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/06/2024 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 10:51

Prazo em Curso
07/06/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 12:21

Emissão da Relação
05/06/2024 11:32

Juntada de Ofício
04/06/2024 10:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 10:42

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 07:53

Autos preparados para expedição
22/05/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 16:48

Prazo em Curso
21/05/2024 15:37

Documento Digitalizado
21/05/2024 15:20

Prazo em Curso
21/05/2024 14:38

Expedição de Ofício.
21/05/2024 14:34

Expedição de Carta.
21/05/2024 12:31

Expedição em análise para assinatura
21/05/2024 12:22

Emissão da Relação
23/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:30

Autos preparados para expedição
03/04/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
03/04/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2024 16:08

Emissão da Relação
28/03/2024 06:21

Autos preparados para expedição
28/03/2024 06:18

Autos preparados para expedição
17/03/2024 11:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2024 11:19

Despacho Saneador
14/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 03:45:00, 2ª Vara Cível.
27/02/2024 09:40

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:11

Prazo em Curso
19/02/2024 05:04

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
16/02/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2024 09:21

Emissão da Relação
08/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2024 11:20

Prazo em Curso
09/01/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 08:35

Emissão da Relação
22/12/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 14:12

Prazo em Curso
04/12/2023 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 08:07

Prazo em Curso
17/11/2023 07:56

Expedição de Carta.
16/11/2023 12:45

Expedição em análise para assinatura
07/11/2023 21:10

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
07/11/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2023 15:33

Emissão da Relação
06/11/2023 14:43

Autos preparados para expedição
06/11/2023 10:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2023 10:36

Recebida petição inicial
01/11/2023 19:05

Informação do Sistema
01/11/2023 19:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2023 18:59

Conclusos para decisão
01/11/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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