TJMS - 0004900-24.1997.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0817986-18.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Embargante: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Embargado: João Francisco Gonçalves Advogado: Elizete Correa dos Santos (OAB: 19416/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração devem se ajustar às restritas hipóteses de cabimento, pois são destinados à supressão de omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, à correção de erro material. 2.
Não é necessária a menção expressa de todos os dispositivos invocados, sendo suficiente o debate acerca da matéria.
No entanto, de qualquer modo, o acórdão embargado não violou nenhum dos artigos apontados pelo embargante.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
05/12/2024 17:44
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 17:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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05/12/2024 17:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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05/11/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 17:00
Juntada de Petição de Contra-razões
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03/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Dálvio Tschinkel (OAB 2039/MS) Processo 0004900-24.1997.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco Sistema S.A. - EXPEDIENTE: Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 1180-1510, no prazo de 15 (quinze) dias. -
02/10/2024 22:40
Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
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02/10/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 18:11
Juntada de Petição de Apelação
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06/08/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Dálvio Tschinkel (OAB 2039/MS), Mozart Vilela Andrade (OAB 4737/MS), Mozart Vilela Andrade Junior (OAB 17191/MS) Processo 0004900-24.1997.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nacional Pecas E Latarias E Acessorios Ltda, Wilson Ferreira da Cunha - Exectdo: Banco Sistema S.A. - Vistos etc.
Dálvio Tschinkel e Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel, qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 1.147/1.148 que julgou extinto o proceso na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC por estarem ausentes as condições de proseguimento da ação.
Os embargantes alegam que a sentença foi omisa pois não condenou os embargados ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do banco embargante.
Pedem o acolhimento dos embargos e a condenação da parte contrária ao pagamento de 20% sobre o valor da causa aos advogados do banco embargante.
Quanto à estes embargos, os embargados apresentarem contrarazões às fls. 1.170/1.172.
Por sua vez, a Nacional Peças Latarias e Acesórios Ltda e Wilson Fereira da Cunha, qualificados nos autos, também opuseram embargos de declaração em face da sentença de fls. 1.147/1.148, alegando, em síntese, a existência de tíulo executivo judicial e obrigação líquida, certa e exigível, devendo a sentença ser sanada, suprindo as omisões quanto à exigibildade da cobrança.
Em face destes embargos, o banco embargado apresentou contrarazões às fls. 1.167/1.169. É o relatório.
Decido.
Dos embargos de declaração dos embargantes Dálvio Tschinkel e Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel: Os embargantes alegaram omisão na sentença porque ela não condenou a parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do banco.
Ocore que não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois a sentença não acolheu a exceção de pré-executividade interposta pelo banco às fls. 1.105/1.14.
Só caberia a condenação da parte contrária em honorários advocatícios se a exceção de pré executividade tivese sido acolhida para reduzir o valor da execução ou extingui-la.
Veja-se: PROCESUAL CIVIL.
EXECUÇÃO.
EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.
IMPROCEDÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESUAIS.
ART. 20, § 1º, DO CPC. 1.
O STJ entende que somente cabe a imposição do pagamento de verba sucumbencial quando o pedido do excipiente é acolhido e o proceso de execução é extinto, ainda que parcialmente.
Precedentes. 2.
Entretanto, este argumento não se estende às custas procesuais.
Precedentes. 3.
Recurso especial parcialmente provido. ( STJ - REsp: 106152 RS 207/0304790-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Data de Julgamento: 10/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2010.) (grifei).
Por estes motivos, rejeito os embargos de declaração.
Dos embargos de declaração opostos por Nacional Peças Latarias e Acesórios Ltda e Wilson Fereira da Cunha: Os embargantes alegam, em resumo, que a sentença é omisa pois defendem a existência de tíulo executivo judicial e obrigação líquida, certa e exigível, devendo ser sanada a omisão quanto à exigibildade da cobrança.
Inconformados com a decisão, a parte autora opôs embargos de declaração, com a visível finalidade de reformar a sentença prolatada nestes autos.
Ora, não é posível rediscutir o acerto ou desacerto do julgado, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.
Não há, por parte da embargante, o espírito de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omisos, mas de discutir o mérito da sentença pela via avesa - embargos de declaração.
Ao órgão judiciário, que cumpre “declarar” a sentença, não é dado “exceder os circunscritos limites de uma declaração propriamente dita, sem por qualquer modo direto, ou indireto alterar a substância” da decisão embargada.
A não ser asim, dise Pimenta Bueno, “um tal expediente iludiria a lei”, pois admitria embargos contra o preceito da sentença ou acórdão, “não para a declaração, mas sim para a reforma do julgado e com exceso de poder, porque pela sentença a jurisdição já estava finda” ('in” Apontamentos Sobre as Formalidades do Proceso Civil, 1858, pág. 10).
Decidindo idêntica matéria, o Egrégio Supremo Tribunal Federal asim se manifestou: "O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorentes as hipóteses de omisão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2.
A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmisível, em sede de embargos.
Precedentes. 3.
Embargos de declaração REJEITADOS." (AI 746091 AgR-ED / SP - SÃO PAULO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG.REG.
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min.
LUIZ FUX.
Julgamento: 08/1/201. Órgão Julgador: Primeira Turma).
Diante do exposto, rejeito os presentes aclaratórios.
Publique-se, registre-se e intime-se. -
02/08/2024 21:44
Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
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02/08/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 17:15
Recebidos os autos
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24/04/2024 17:14
Decisão ou Despacho
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21/11/2023 08:29
Conclusos para decisão
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30/10/2023 18:36
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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26/10/2023 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2023 21:14
Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.
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24/10/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 16:33
Recebidos os autos
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19/10/2023 16:33
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2023 11:20
Conclusos para decisão
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09/08/2023 11:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/08/2023 08:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/08/2023 21:01
Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.
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01/08/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 15:55
Recebidos os autos
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30/06/2023 15:55
Expedição de Certidão.
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30/06/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 15:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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25/01/2023 15:40
Conclusos para decisão
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25/01/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/01/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 20:55
Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.
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25/11/2022 07:51
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 08:32
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 16:25
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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31/10/2022 20:12
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 20:48
Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2022.
-
27/10/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
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26/10/2022 18:35
Ato ordinatório praticado
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26/10/2022 18:34
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 18:34
INCONSISTENTE
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26/10/2022 18:34
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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26/10/2022 18:32
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 18:32
INCONSISTENTE
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26/10/2022 16:02
Recebidos os autos
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26/10/2022 16:02
Determinada Requisição de Informações
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18/10/2022 08:36
Conclusos para despacho
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18/10/2022 08:34
Expedição de Certidão.
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18/10/2022 08:29
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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04/10/2022 21:06
Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2022.
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04/10/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
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03/10/2022 11:44
Ato ordinatório praticado
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29/09/2022 11:30
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/09/2022 17:10
Recebidos os autos
-
26/09/2022 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 09:18
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2022 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/09/2022 17:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/09/2022 17:44
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 17:42
Expedição de Certidão.
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09/09/2022 17:39
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
09/09/2022 17:36
Processo Desarquivado
-
05/08/2022 18:20
Arquivado Definitivamente
-
05/08/2022 17:51
Processo Desarquivado
-
05/08/2022 17:50
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 14:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2014 17:48
Recebimento pelo Arquivo
-
19/08/2014 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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30/07/2014 14:43
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2014 14:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/07/2014.
-
29/07/2014 18:04
Recebidos os autos
-
29/07/2014 13:05
Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2014.
-
28/07/2014 12:54
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2014 12:46
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2014 14:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2014 11:53
Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2014.
-
18/06/2014 17:50
Ato ordinatório praticado
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16/06/2014 14:49
Ato ordinatório praticado
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16/06/2014 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2014 14:24
Processo Desarquivado
-
16/06/2014 14:16
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2014 15:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2013 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
09/08/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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30/07/2013 12:00
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
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05/07/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2013.
-
03/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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25/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
19/06/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2013 12:00
Conclusos para despacho
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22/04/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
14/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2013 12:00
Processo Desarquivado
-
31/01/2013 12:00
Arquivado Definitivamente
-
29/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
15/01/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/01/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2013.
-
10/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2013 12:00
Processo Desarquivado
-
09/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/01/2013 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
16/03/2012 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2012 12:00
Arquivado Definitivamente
-
09/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
07/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/02/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2012 12:00
Processo Desarquivado
-
09/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2012 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/02/2012 12:00
Realizado cálculo de custas
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31/01/2012 12:00
Recebimento pelo Arquivo
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30/01/2012 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/01/2012 12:00
Arquivado Definitivamente
-
10/01/2012 12:00
Processo Desarquivado
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09/01/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
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16/12/2011 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/10/2011 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
05/10/2011 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/09/2011 12:00
Arquivado Definitivamente
-
02/09/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
31/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
17/08/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
12/08/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
20/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
28/06/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2011.
-
20/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
16/05/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
04/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
10/03/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2011.
-
09/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2010.
-
01/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
04/08/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2010 12:00
Protocolizada Petição
-
07/06/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2010.
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01/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
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20/05/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
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13/04/2010 12:00
Recebidos os autos
-
08/10/2004 12:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
18/09/2001 12:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
17/09/2001 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2001 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/09/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2001 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2001 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/08/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2001 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2001 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/08/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2001 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2001 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/06/2001 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/06/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2001 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2001 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2001 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/05/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2001 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2001 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
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17/04/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2001 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2001 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2001 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2001 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/03/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2001 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2001 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2000 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2000 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2000 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2000 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2000 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/1999 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/1999 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/08/1999 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/08/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/1999 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/1999 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/08/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/07/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/07/1999 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/07/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/1999 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/1999 12:00
Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
03/03/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/03/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/02/1999 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/1999 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/1999 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/02/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/1999 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/01/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/12/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/12/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/1998 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/1998 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/11/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/1998 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/1998 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/11/1998 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/10/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/10/1998 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/1998 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/06/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/05/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/05/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/04/1998 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/1998 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/1998 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/1998 12:00
Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
13/02/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/02/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/1998 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/1998 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/10/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/10/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/1997 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/09/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/1997 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/1997 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/07/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/1997 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/1997 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/06/1997 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/06/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/1997 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/1997 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/05/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/04/1997 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/1997 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/04/1997 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/04/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/04/1997 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/1997 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/03/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/03/1997 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/03/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/03/1997 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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