24/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823513-14.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 86415/RJ) Apelado: Vinicius Ruiz Rodrigues Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - MÉRITO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES) - AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, OU EM PROGRAMA DE DISSOLUÇÃO SOLIDÁRIA (DIS) DE MENSALIDADES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA, EIS QUE SE TRATA DE RELAÇÃO EMINENTEMENTE CONSUMERISTA - PROVA DE QUE O AUTOR REQUEREU A DESISTÊNCIA DA MATRÍCULA, E ESTA FOI DEFERIDA - NADA OBSTANTE O DEFERIMENTO DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, A IES PROCEDEU À INDEVIDA INSCRIÇÃO DO EX-ALUNO EM CADASTRO RESTRITIVO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO É ADEQUADO AO DANO, OBSERVANDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER RATIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
12/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/07/2025 16:11

Prazo em Curso
27/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/02/2025 16:01

Prazo em Curso
18/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Apelação
12/02/2025 05:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB 19074/MS) Processo 0822710-31.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ana Carolina de Souza - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e DENEGO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios por aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Notifique-se a autoridade tida como coatora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
27/01/2025 22:14

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 15:53

Prazo em Curso
27/01/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 15:47

Manifestação do Ministério Público
24/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:24

Autos entregues em carga ao Promotor
24/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:01

Emissão da Relação
21/11/2024 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 17:26

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:26

Registro de Sentença
21/11/2024 17:26

Com Resolução do Mérito
08/11/2024 14:45

Informação do Sistema
08/11/2024 14:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/09/2024 17:55

Conclusos para julgamento
03/09/2024 13:22

Prazo em Curso
03/09/2024 13:15

Juntada de Mandado
30/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Alegações finais
28/08/2024 16:34

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:34

Autos entregues em carga ao Promotor
28/08/2024 13:57

Prazo em Curso
27/08/2024 18:36

Juntada de Informações
27/08/2024 15:23

Juntada de NULL
27/08/2024 15:23

Juntada de NULL
27/08/2024 15:23

Juntada de Mandado
27/08/2024 15:22

Juntada de Ofício
11/08/2024 01:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB 19074/MS) Processo 0822710-31.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ana Carolina de Souza - Decisão de f. 114: "

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à Impetrante.

Notifique-se a autoridade coatora, conforme já determinado. Às providências.

Campo Grande, datado eletronicamente."
03/08/2024 16:32

Prazo em Curso
03/08/2024 16:31

Expedição de Mandado.
03/08/2024 16:30

Expedição de Mandado.
02/08/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:49

Autos preparados para expedição
01/08/2024 14:47

Expedição em análise para assinatura
01/08/2024 14:35

Emissão da Relação
01/08/2024 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:09

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:30

Prazo em Curso
27/05/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 16:34

Emissão da Relação
24/05/2024 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:37

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:14

Juntada de Ofício
02/05/2024 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:14

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:14

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:17

Informação do Sistema
23/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:23

Prazo em Curso
17/04/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024 17:40

Emissão da Relação
16/04/2024 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 16:54

Tutela Provisória
13/04/2024 18:42

Conclusos para decisão
13/04/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
12/04/2024 14:35

Distribuído por sorteio
12/04/2024 13:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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