11/04/2023 07:57

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 07:56

Baixa Definitiva
11/04/2023 07:47

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 15:53

Recebidos os autos
27/03/2023 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/03/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 15:18

Expedição de Ofício.
20/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:52

Juntada de Certidão
20/03/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401368-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Vinicius Santana Pizetta Impetrante: Adison Bismarck Silva Freitas Paciente: Jorge Brum Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Advogado: Adison Bismarck Silva Freitas (OAB: 26890/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - ART. 304 DO CP - PLEITO DE NULIDADE DO FEITO POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANPP - ART. 28-A DO CPP - ATIVIDADE JURISDICIONAL RESTRITA À VOLUNTARIEDADE E LEGALIDADE DO ACORDO - §4º DO ART. 28-A DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO - §14º DO ART. 28-A - REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ORDEM CONCEDIDA.

I - É cediço que a titularidade do Acordo de Não Persecução Penal é do Ministério Público, nos termos da redação do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, sendo assim, não incumbe ao magistrado o indeferimento da propositura do ANPP, sendo que a atividade juridiscional neste caso restringe-se ao controle de legalidade e voluntariedade do ato, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Ademais, em caso de recusa do órgão ministerial, o magistrado, a pedido do investigado, independente de concordância ou não com os motivos da recusa, deverá remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, concederam a ordem, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal (Des.

Luiz Gonzaga).
17/03/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 14:36

Expedição de Ofício.
17/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:41

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/03/2023 13:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/02/2023 09:21

Conclusos para decisão
23/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 17:06

Recebidos os autos
23/02/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:37

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:31

Juntada de Informações
10/02/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401368-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Vinicius Santana Pizetta Impetrante: Adison Bismarck Silva Freitas Paciente: Jorge Brum Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Advogado: Adison Bismarck Silva Freitas (OAB: 26890/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Posto isso, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à origem.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Finalmente conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/02/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 14:49

Expedição de Ofício.
09/02/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:26

INCONSISTENTE
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 21:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 21:40

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:40

Conclusos para decisão
07/02/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:40

Distribuído por sorteio
07/02/2023 17:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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