03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800183-50.2023.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Miriã Belchior da Silva Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
23/06/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 10:06

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 10:06

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 20:15

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 05:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP) Processo 0800183-50.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriã Belchior da Silva - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES à(s) apelação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias.
17/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
16/02/2025 01:08

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 13:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP) Processo 0800183-50.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriã Belchior da Silva - 3.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, com fulcro no art. 1.022, do CPC, para suprir a omissão apontada, nos seguintes termos: "II - FUNDAMENTAÇÃO (...) No tocante aos reflexos do adicional de insalubridade, em conformidade com o entendimento prevalente do Tribunal de Justiça de MS, tem-se que o adicional de insalubridade está incluso na base de cálculo das horas extras, férias e décimo-terceiro salário e demais verbas efetivamente recebidas que tiverem como base de cálculo a remuneração, porquanto o adicional de insalubridade compõe a remuneração do servidor, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 429/1990.

Nesta senda: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS NAS FÉRIAS, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAS - VERBA RECEBIDA COM HABITUALIDADE E QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Seguindo-se o entendimento prevalente neste Corte de Justiça, tem-se que o adicional de insalubridade está incluso na base de cálculo das horas extras, férias e décimo-terceiro salário, porquanto compõe a remuneração do servidor, vez que recebido habitualmente.

II.

Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0801168-87.2021.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Lúcio R. da Silveira, j: 16/11/2023, p: 20/11/2023) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A INSALUBRIDADE NO GRAU ATESTADO EM DATA ANTERIOR A DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAS - VERBA RECEBIDA COM HABITUALIDADE E QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

O Município requereu, em pedido subsidiário, que a vantagem postulada não incida sobre demais vantagens e reflexos salariais, não havendo se falar em inovação recursal, porquanto, nos termos do §2º do art. 322 do CPC, "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.".

Preliminar de inovação recursal rejeitada.

II.

Está sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (EDcl no REsp 1755087 / RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, 2.ª Turma, DJe 05/09/2019 - destacado).

III.

Seguindo-se o entendimento prevalente neste Corte de Justiça, tem-se que o adicional de insalubridade está incluso na base de cálculo das horas extras, férias e décimo-terceiro salário, porquanto compõe a remuneração do servidor, vez que recebido habitualmente.

IV.

Remessa Necessária e Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0801186-45.2020.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Lúcio R. da Silveira, j: 10/10/2023, p: 16/10/2023)". (...)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer e determinar a implantação do adicional de insalubridade em grau médio (20%) em favor da parte autora, sobre seu vencimento base do cargo efetivo, bem como condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o adicional que era pago (10%) e o adicional de insalubridade no percentual a ser auferido (20%), bem como todos os reflexos (horas extras, férias e décimo-terceiro salário), de uma única vez, até a efetiva implantação, desde a data que passou a exercer o cargo de agente comunitária de saúde, observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da presente ação). 4.

Mantenho os demais termos inalterados. 5.

Publique-se.

Intimem-se.
05/02/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:05

Recebidos os autos
03/02/2025 19:05

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:05

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP) Processo 0800183-50.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriã Belchior da Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer e determinar a implantação do adicional de insalubridade em grau médio (20%) em favor da parte autora, sobre seu vencimento base do cargo efetivo, bem como condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o adicional que era pago (10%) e o adicional de insalubridade no percentual a ser auferido (20%), de uma única vez, até a efetiva implantação, desde a data que passou a exercer o cargo de agente comunitária de saúde, observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da presente ação).

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, de acordo com o entendimento pacificado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947/SE, realizado no regime da repercussão geral, acrescido de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021.

Face à sucumbência relativa ao pedido principal de majoração do adicional, condeno o requerido ao pagamento dos honorários periciais (f. 166/167) e honorários advocatícios, estes no equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e.

TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois, não obstante a aparente iliquidez da condenação, evidente que inferior a 100 (cem) salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, conforme precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:03

Recebidos os autos
05/08/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2024 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 10:39

Juntada de Petição de tipo
22/06/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:52

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:06

Recebidos os autos
17/05/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 09:54

Juntada de Petição de tipo
28/04/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:56

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 00:28

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:21

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:21

Juntada de Petição de tipo
05/11/2023 03:04

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 17:47

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 19:26

Recebidos os autos
17/10/2023 19:26

Decisão ou Despacho
17/07/2023 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
04/06/2023 01:05

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 12:18

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 10:41

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 19:34

Recebidos os autos
09/05/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 09:07

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:56

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 01:11

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 17:56

Recebidos os autos
01/02/2023 17:56

Deferimento
26/01/2023 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2023 08:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/01/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800201-71.2023.8.12.0024

Adriana Ruiz Morelli

Municipio de Aparecida do Taboado

Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800201-71.2023.8.12.0024

Adriana Ruiz Morelli

Municipio de Aparecida do Taboado

Advogado: Alberto Haruo Takaki

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0800049-76.2021.8.12.0029

Elizeu Araujo

Mercantil do Brasil Financeira S.A. Cred...

Advogado: Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2021 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0814032-88.2024.8.12.0110

Stilo a Card Gestao de Cartoes e de Cred...

Fatima El Daher Di Giorgio

Advogado: Ianna Laura Castro Silveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0811716-05.2024.8.12.0110

R.r Nepomuceno Eireli-ME

Amanda Karoline Meireles

Advogado: Nathalia Piroli Alves Gadbem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2024 20:25

Exibir Processo