TJMS - 0811373-14.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 16:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/06/2025 10:09
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2025 00:36
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 03:20
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 13:33
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/05/2025 13:32
Evolução da Classe Processual
-
30/04/2025 19:11
Recebidos os autos
-
30/04/2025 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 15:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/01/2025 15:50
Processo Reativado
-
21/01/2025 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
28/08/2024 14:31
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2024 14:28
Transitado em Julgado em data
-
27/08/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 00:18
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Kemilly Gabriela de Oliveira (OAB 16832/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS), Felipe Gonçalves Calvoso (OAB 24118/MS) Processo 0811373-14.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wrielle de Azevedo e Silva Almeida - Reqda: Izabela Cristia Soares de Queiróz - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de f. 277/278 com exclusão da multa fixada, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WRIELLE DE AZEVEDO E SILVA ALMEIDA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN e IZABELA CRISTINA SOARES DE QUEIROZ, para o fim de: a) determinar ao Detran/MS para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda a exclusão do prontuário do autor tanto do auto de infração RE0262757 quanto da respectiva pontuação de sua carteira de habilitação; b) no mesmo prazo do item anterior, declarar a nulidade do processo administrativo 012217/2017 (f.17/30); e, por fim, c) condenar o Detran/MS ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverá corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) apenas pela Taxa SELIC, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Wrielle de Azevedo e Silva Almeida em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Izabela Cristia Soares de Queiróz, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
05/08/2024 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/08/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 09:01
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2024 09:00
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 19:14
Expedição de tipo de documento.
-
01/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 19:14
Homologada a Transação
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06/03/2024 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2023 18:25
Remetidos os Autos para destino.
-
25/07/2023 19:09
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 02:32
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2023 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/07/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 08:33
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2023 08:32
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2023 19:16
Recebidos os autos
-
13/06/2023 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 10:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/03/2023 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2023 03:40
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/02/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 19:12
Recebidos os autos
-
14/12/2022 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
25/10/2022 15:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/10/2022 13:27
de Conciliação
-
22/08/2022 01:17
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 14:57
Juntada de tipo de documento
-
01/08/2022 14:57
Juntada de tipo de documento
-
27/07/2022 11:17
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 01:32
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/07/2022 11:41
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 11:41
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 11:40
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 11:39
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2022 11:39
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2022 11:36
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2022 11:22
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2022 11:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/06/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 14:18
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2022 14:15
de Instrução e Julgamento
-
27/05/2022 19:14
Recebidos os autos
-
27/05/2022 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 17:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/05/2022 17:12
de Conciliação
-
02/05/2022 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
05/04/2022 22:30
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 21:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/04/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 19:50
Juntada de Petição de tipo
-
24/03/2022 15:03
Juntada de tipo de documento
-
24/03/2022 15:03
Juntada de tipo de documento
-
23/03/2022 16:49
Juntada de tipo de documento
-
23/03/2022 16:49
Juntada de tipo de documento
-
22/03/2022 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/03/2022 09:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 18:43
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 18:43
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2022 15:45
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 15:31
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2022 15:28
de Instrução e Julgamento
-
22/02/2022 19:28
Recebidos os autos
-
22/02/2022 19:28
Decisão ou Despacho
-
28/01/2022 02:29
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 03:49
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 19:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/12/2021 12:25
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 12:24
Expedição de tipo de documento.
-
09/12/2021 12:24
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/11/2021 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2021 08:44
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2021 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2021 08:51
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 08:35
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 07:53
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 19:05
Recebidos os autos
-
18/10/2021 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2021 18:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/09/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 20:35
Juntada de Petição de tipo
-
25/08/2021 00:05
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/08/2021 07:57
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 18:37
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 17:32
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 19:14
Recebidos os autos
-
06/07/2021 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2021 18:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/06/2021 18:11
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 07:10
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 07:10
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 21:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2021
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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