21/07/2025 22:54

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 19:38

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/06/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0800896-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Morande da Silva - Intimação do despacho de p. 85: "[...] 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 63/72), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção."
09/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:28

Recebidos os autos
06/05/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 15:53

Processo Reativado
19/02/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 18:44

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0800896-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Morande da Silva - SENTENÇA - "...

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 18/01/2019 e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leandro Morande da Silva em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 25/27, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 01, r. 21, n. 1996, Campo Grande/MS, inscrição n. *17.***.*40-85, f. 06 e 20) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela parte autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 620,14 em 02/01/2020, R$ 125,57 em 07/01/2022, R$ 634,84 em 07/01/2022 e R$ 685,37 em 27/12/2022.

Contudo, em atenção ao pedido de p. 1, limita-se a condenação ao montante de R$ 2.064,00.

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leandro Morande da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
05/12/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 01:58

Homologada a Transação
15/11/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 20:48

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 20:26

Recebidos os autos
12/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 19:21

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 19:20

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0800896-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Morande da Silva - Intimação do despacho de p. 54: "[...] 1. À parte autora quanto a peça de defesa/contestação juntada retro - 10 dias."
05/08/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:04

Recebidos os autos
31/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
05/05/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 19:09

Recebidos os autos
18/01/2024 19:09

Tutela Provisória
18/01/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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