TJMS - 1401501-91.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2023 14:20
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2023 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/05/2023 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 09:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/05/2023 01:34
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401501-91.2023.8.12.0000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira (OAB: 458005/SP) Agravado: Cassio Gumercindo do Prado Berbeth E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTEGRALIDADE DAS PARCELAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - RECURSO REPETITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01.
Conforme o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69 No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia n. 1.418.593/MS. 03.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
03/05/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 21:00
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2023 12:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
26/04/2023 17:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/04/2023 09:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 14:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 22:28
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401501-91.2023.8.12.0000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira (OAB: 458005/SP) Agravado: Cassio Gumercindo do Prado Berbeth Desse modo, não obstante o pedido de efeito suspensivo, entendo ser o caso de concessão da tutela, a fim de observar o entendimento acima descrito.
Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 1019, I, do CPC, concedo a tutela recursal para determinar ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, efetuar o pagamento da integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade e a posse do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor da credora fiduciária.
Comunique-se ao Juízo a quo.
Intimem-se as partes, facultando-se ao agravado, nos termos do art. 1.019 do CPC, oferecer contraminuta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. -
17/02/2023 14:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/02/2023 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2023 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 08:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/02/2023 08:26
Concedida a Antecipação de tutela
-
10/02/2023 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401501-91.2023.8.12.0000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira (OAB: 458005/SP) Agravado: Cassio Gumercindo do Prado Berbeth Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/02/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 08:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/02/2023 08:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2023 08:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
09/02/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2023
Ultima Atualização
04/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800084-71.2023.8.12.0027
Banco Bradesco S.A.
Iracy Rocha de Oliveira
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/06/2023 14:15
Processo nº 0801041-70.2021.8.12.0018
Jhonatan Carvalho de Souza
Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...
Advogado: Maicon Pablo Franco Pascoa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/03/2021 07:37
Processo nº 0802951-79.2023.8.12.0110
Lillyan Tannous Quevedo Ortiz
Hurb Technologies S.A.
Advogado: Cezar Lopes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/02/2023 15:26
Processo nº 0818910-61.2021.8.12.0110
Leandro Bocalon Martins
Em Segredo de Justica
Advogado: Leonardo da Silva Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/09/2021 22:40
Processo nº 0802493-62.2023.8.12.0110
Ruan Aquino Montazolli - ME
Marcilene Goncalves Lima
Advogado: Izaura Almerinda da Silva Coimbra
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/01/2025 18:27