04/11/2024 07:42

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 07:41

Baixa Definitiva
04/11/2024 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 01:49

Recebidos os autos
25/10/2024 01:49

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:36

Recebidos os autos
15/10/2024 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:01

INCONSISTENTE
14/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:01

Juntada de Certidão
14/10/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413017-74.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: José Gomes Goulart Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Advogado: Guilherme Chadid Gomes (OAB: 29397/MS) Advogado: Danilo de Lima Alves (OAB: 27208/MS) Advogado: Higor Carvalho Florêncio (OAB: 29841/MS) Impetrado: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Sinomar Tiago Rodrigues (OAB: 22489B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Ausente ilegalidade na análise de Pedidos de Revisão (Lei Complementar n. 160/2012) pelo Tribunal de Contas Estadual, não cabe ao Judiciário interferir na esfera de atuação de outro Poder.

Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator. .
10/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:23

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
10/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413017-74.2024.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: José Gomes Goulart Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Advogado: Guilherme Chadid Gomes (OAB: 29397/MS) Advogado: Danilo de Lima Alves (OAB: 27208/MS) Advogado: Higor Carvalho Florêncio (OAB: 29841/MS) Impetrado: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Sinomar Tiago Rodrigues (OAB: 22489B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/10/2024 17:52

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 17:38

Recebidos os autos
02/10/2024 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:10

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
26/08/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:03

Juntada de Mandado
21/08/2024 17:03

INCONSISTENTE
16/08/2024 01:03

Recebidos os autos
16/08/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
16/08/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:41

Conclusos para decisão
15/08/2024 19:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:18

Realizado cálculo de custas
07/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413017-74.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: José Gomes Goulart Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Advogado: Guilherme Chadid Gomes (OAB: 29397/MS) Advogado: Danilo de Lima Alves (OAB: 27208/MS) Advogado: Higor Carvalho Florêncio (OAB: 29841/MS) Impetrado: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Por isso, defiro a liminar para determinar seja retirado o nome do impetrante da lista encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral, referente aos gestores que tiveram suas contas rejeitadas, enquanto pendente de análise os (dois) recursos de revisão apresentados contra acórdãos do Tribunal de Contas Estadual AC00 - 1266/2020 e AC00 - 978/2020 (autos do TC/24208/2016 e TC/2144/2018).

Notifique-se a autoridade apontada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, na forma do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009 (LMS).

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer (art. 12 da Lei n. 12.016/2009).

INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 01 (uma) diligência(s) necessária(s) ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$ 62,74/cada diligência) para notificação do(s) Impetrado(s)/PGE.

Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).
06/08/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 08:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413017-74.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: José Gomes Goulart Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Advogado: Guilherme Chadid Gomes (OAB: 29397/MS) Advogado: Danilo de Lima Alves (OAB: 27208/MS) Advogado: Higor Carvalho Florêncio (OAB: 29841/MS) Impetrado: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:32

Realizado cálculo de custas
02/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:20

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:20

Distribuído por sorteio
02/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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