TJMS - 0058762-16.2011.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 7ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRUNO GALEANO MOURAO

CPF *15.***.*49-52

Advogados

BRUNO GALEANO MOURAO

CPF *15.***.*49-52

Polo Passivo

Partes

FLAVIO VARGAS SOUZA

CPF *06.***.*99-87

ZAIRA APARECIDA VARGAS SOUZA

CPF *90.***.*19-34

Advogados

CURADOR ESPECIAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    O exequente postulou pela suspensão da CHN e passaporte dos executados.

    No entanto, referido pedido não merece acolhimento.

    Isto porque embora o Código de Processo Civil admita a utilização de meios coercitivos hábeis visando a efetividade processual, consoante dispõe o artigo 139, inciso IV, a legislação não se descuidou em determinar a observação aos princípios constitucionais que protegem os atributos fundamentais da ordem jurídica.

    Nos termos do artigo 8º, do Código de Processo Civil "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana a observando e proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Ora, os meios de coerção pleiteados pelo exequente para alcançar a satisfação do seu crédito em verdade atingem a própria pessoa dos executados, pois ao invés de afetar seu patrimônio, os quais devem responder por suas dívidas, limitam seus direitos, o que não pode ser admitido.

    Verifica-se, portanto, que referida medida não assegura o cumprimento da obrigação, bem como extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, pois agride a pessoa dos executados e não o seu patrimônio.

    Não merece acolhimento também o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informações quanto a existência de saldo de FGTS.

    Isto porque o regramento próprio referente ao FGTS não permite a penhora dessa verba, ressalvado apenas a hipótese de penhora para garantir o pagamento de pensão alimentícia, o que não é o caso dos presentes autos.

    Devo destacar que já restou sedimento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça tal impossibilidade.

    Ementa: RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    PENHORA.

    SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

    FGTS.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3.

    O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 , afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4.

    A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5.

    De acordo com o artigo 7º , III , da Constituição Federal , o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social.

    Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036 /1990.

    O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6.

    Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7.

    Recurso especial não provido. (STJ - Recurso Especial RE sp 1619868 SP 2014/0165311-7) Data de publicação: 30/10/2017 No mais, para viabilizar nova tentativa de penhora via sistema Sisbajud, intime-se o exequente para trazer aos autos demonstrativo atualizado do débito.

  • 17/07/2025 18:18

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 18:18

    Outras Decisões

  • 31/05/2025 19:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2025 16:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 17:47

    Decisão ou Despacho

  • 30/08/2024 13:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2024 10:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2024 03:30

    Decorrido prazo de parte

  • 08/08/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Galeano Mourão (OAB 14509/MS) Processo 0058762-16.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Galeano Mourão, Bruno Galeano Mourão - Exectdo: Flávio Vargas Souza - Caso não seja apresentado no prazo legal, , nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, determino, desde já, a suspensão do feito conforme requerida pelo prazo de 1 ano, devendo o feito aguardar em arquivo ulterior manifestação da parte interessada

  • 06/08/2024 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:08

    Outras Decisões

  • 09/05/2024 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2024 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2024 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2024 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2024 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2024 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2024 14:05

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2024 19:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2024 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2024 02:46

    Decorrido prazo de parte

  • 05/03/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 22:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/01/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 09:50

    Decisão ou Despacho

  • 01/09/2023 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2023 14:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2023 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 17:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/08/2023 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2023 23:19

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 23:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 22:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2023 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/07/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 15:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/07/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 13:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2023 13:36

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2023 17:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 19:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 17:51

    Decisão ou Despacho

  • 17/02/2023 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2023 13:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2023 13:06

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2023 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 11:15

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2023 11:15

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2023 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/12/2022 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2022 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/09/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 16:34

    Outras Decisões

  • 27/09/2022 14:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2022 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 15:58

    Apensado ao processo numero do processo

  • 15/09/2022 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/08/2022 18:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2022 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2022 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/08/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 17:47

    Decisão ou Despacho

  • 27/06/2022 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 11:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2022 11:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2022 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:35

    Juntada de tipo de documento

  • 23/05/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 14:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2021 21:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 15:42

    Juntada de tipo de documento

  • 12/11/2021 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/11/2021 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2021 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2021 18:59

    Juntada de tipo de documento

  • 25/08/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 18:58

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2021 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 20/08/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2021 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2021 15:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/05/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 10:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/05/2021 18:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2021 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2021 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:26

    Outras Decisões

  • 25/02/2021 17:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2021 18:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2021 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2021 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2021 16:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/02/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2021 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2021 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2020 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2020 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2020 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/03/2020 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/03/2020 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2020 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 07:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2019 07:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2019 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 12:45

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 12:34

    Outras Decisões

  • 14/10/2019 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 15:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2019 12:47

    Decorrido prazo de parte

  • 04/09/2019 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 13:39

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2019 13:31

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2019 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 18:37

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2019 17:34

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2019 17:31

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2019 16:18

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2019 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2019 13:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/06/2019 05:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/06/2019 05:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2019 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 17:25

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 13:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2018 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2018 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2018 16:17

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 14:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/07/2018 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2018 18:03

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 18:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/06/2018 13:58

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 14:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2018 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2018 14:53

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 11:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2018 11:51

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2018 11:50

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2018 18:55

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2018 15:17

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 15:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/11/2017 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2017 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2017 13:59

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2017 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2017 10:34

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 10:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2017 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2017 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2017 16:44

    Decorrido prazo de parte

  • 03/03/2017 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2017 16:09

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 23/11/2016 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2016 17:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/10/2016 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2016 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2016 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2016 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2016 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2016 15:30

    Recebidos os autos

  • 30/09/2016 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2016 13:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2016 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2016 18:40

    Recebidos os autos

  • 02/06/2016 13:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/05/2016 18:36

    Transitado em Julgado em data

  • 07/04/2016 15:08

    Recebidos os autos

  • 21/03/2016 13:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/03/2016 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2016 12:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2016 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2016 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2016 14:16

    Recebidos os autos

  • 25/02/2016 14:13

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 13/08/2015 16:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2015 14:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2015 15:04

    Recebidos os autos

  • 13/07/2015 12:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/07/2015 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 18:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2015 12:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2015 12:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2015 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2015 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2015 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2015 15:24

    Recebidos os autos

  • 08/05/2015 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2015 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2015 18:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2014 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2014 18:44

    Recebidos os autos

  • 03/11/2014 16:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/11/2014 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2014 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2014 14:48

    Recebidos os autos

  • 17/10/2014 13:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/10/2014 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2014 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2014 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2014 18:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/08/2014 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2014 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2014 13:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/07/2014 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2014 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2014 15:27

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2014 15:16

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2014 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2014 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2014 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2014 13:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2014 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2014 17:44

    Recebidos os autos

  • 19/03/2014 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2013 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/04/2013 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2013 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/02/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2012 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2012 19:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/10/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/04/2012 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/01/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/01/2012 12:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 09/01/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/11/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/10/2011 12:00

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 27/10/2011 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2011

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Processo nº 0803344-87.2017.8.12.0021

Aloisio Gomes Taiochi

Banco Bradesco S/A

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2017 12:48

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