TJMS - 0800018-78.2021.8.12.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/11/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 13:10
Arquivado Definitivamente
-
08/11/2024 12:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/11/2024 03:11
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 13:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/11/2024 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 13:51
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 01:23
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 01:23
Recebidos os autos
-
08/10/2024 01:23
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 08:39
INCONSISTENTE
-
27/09/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 08:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2024 01:51
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800018-78.2021.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Adelmo de Souza Advogado: Bruno Cleverson Santana de Almeida (OAB: 20348/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Adelmo de Souza Advogado: Bruno Cleverson Santana de Almeida (OAB: 20348/MS) EMENTA.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRISÃO INDEVIDA QUE PERDUROU POR 2 DIAS.
CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO.
REGRESSÃO EQUIVOCADA PARA O REGIME FECHADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO CONSTANTE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO EM PARTE. 1.
Comprovada a prisão ilegal, responde objetivamente o Estado pelo dano moral suportado pelo autor. 2.
Observando as condições pessoais e econômicas das partes, da extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, tudo sob a ótica dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indenização fixada pelo magistrado de origem, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), revela-se razoável e observa, inclusive, a recomendação de que contenha viés inibitório e punitivo, próprio do instituto reparatório. 3.
Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 8 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, haverá, sobre os valores devidos, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora. 4.
Recurso da parte autora desprovido, recurso do ente público provido em parte.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e deram parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, nos termos do voto do Relator. -
26/09/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 14:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
24/09/2024 03:21
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2024 21:16
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
11/09/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 01:11
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 01:10
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 04:21
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 04:17
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 04:17
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 04:17
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 04:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/08/2024 04:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800018-78.2021.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Adelmo de Souza Advogado: Bruno Cleverson Santana de Almeida (OAB: 20348/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Adelmo de Souza Advogado: Bruno Cleverson Santana de Almeida (OAB: 20348/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/08/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 15:30
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2024 15:29
Distribuído por prevenção
-
01/08/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
10/05/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 17:33
Arquivado Definitivamente
-
10/05/2022 16:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/05/2022 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2022 00:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/04/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2022 00:32
Recebidos os autos
-
02/04/2022 00:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/04/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 22:02
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 10:38
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/03/2022 01:46
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2022 10:01
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 18:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
17/03/2022 13:39
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 17:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
15/03/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
07/03/2022 08:35
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
07/03/2022 07:18
Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2022.
-
25/02/2022 11:25
Inclusão em Pauta
-
25/02/2022 10:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/12/2021 00:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/12/2021 00:31
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2021 00:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/12/2021 00:31
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 02:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 02:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 00:48
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 00:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
07/12/2021 00:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 09:26
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2021 09:26
Distribuído por sorteio
-
06/12/2021 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 09:24
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 19:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
17/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0900997-69.2024.8.12.0110
Ministerio Publico Estadual
Bruna Thailze Evangelista de Alencar
Advogado: Onelia Zaparolli de Figueiredo Testa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/03/2024 10:06
Processo nº 0835259-49.2019.8.12.0001
Marivane Sutil
Claudio Gomes de Mattos Junior
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/10/2019 19:08
Processo nº 0803068-36.2024.8.12.0110
Thiago Antonio Borchert
Fernando da Silva Jussiani
Advogado: Karla Gabrielly Almeida
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/02/2024 11:55
Processo nº 0800369-56.2021.8.12.0020
Elza Medeiros do Nascimento
Ana Waleska Teixeira Batalha
Advogado: Osmani Santana Moya
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/04/2021 14:23
Processo nº 0827663-38.2024.8.12.0001
Jose Alcides Figueiredo Garcia
Willian Sezara de Almeida
Advogado: Marcelle Peres Lopes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/05/2024 16:05