30/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 12:50

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
27/08/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 01:02

Recebidos os autos
17/08/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
17/08/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:08

INCONSISTENTE
16/08/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800885-93.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Apelado: Odenir Escobar Moraes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATOS SUCESSIVOS - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FGTS DEVIDO.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/08/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800885-93.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Apelado: Odenir Escobar Moraes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/08/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 05:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800885-93.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Apelado: Odenir Escobar Moraes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:40

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:40

Distribuído por sorteio
05/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 07:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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