29/11/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 18:34

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Patricia Cardoso de Figueiredo (OAB 27468/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0821333-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adelaide Jesus da Silva - Réu: CASPFE- Caixa de Assistência aos Servidores Públicos Federais - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a Ré a restituir em dobro os valores das parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário da Autora, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% a partir de cada desconto, bem como para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa, todavia, isento-a, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/10/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.
23/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:23

Recebidos os autos
18/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:20

Pedido conhecido em parte e procedente
26/09/2024 11:50

Conclusos para julgamento
26/09/2024 11:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2024.
12/09/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Patricia Cardoso de Figueiredo (OAB 27468/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0821333-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adelaide Jesus da Silva - Réu: CASPFE- Caixa de Assistência aos Servidores Públicos Federais - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
10/09/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:15

Recebidos os autos
06/09/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:33

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Patricia Cardoso de Figueiredo (OAB 27468/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0821333-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adelaide Jesus da Silva - Réu: CASPFE- Caixa de Assistência aos Servidores Públicos Federais - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
07/08/2024 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 15:19

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2024.
27/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:08

Expedição de Carta.
24/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:19

Recebidos os autos.
24/05/2024 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
23/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 02:40:00, 1ª Vara Cível.
22/05/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:20

Recebidos os autos
09/05/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 06:53

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
10/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:48

Recebidos os autos
08/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:33

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:33

INCONSISTENTE
05/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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