17/07/2025 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 23:49

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 14:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 11:08

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:22

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 13:33

Recebidos os autos
16/06/2025 13:33

Recebidos os autos
11/03/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 12:48

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 12:48

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 09:26

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 03:15

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0813319-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Carvalho Gomes - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
10/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 20:12

Recebidos os autos
30/01/2025 20:12

Decisão ou Despacho
27/01/2025 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0813319-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Carvalho Gomes - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 11/06/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alessandra Carvalho Gomes em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 11/06/2019 a 04/2024 (f. 26/93), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pagamento das parcelas vincendas, conforme fundamentação alhures.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alessandra Carvalho Gomes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
10/12/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 02:06

Homologada a Transação
15/11/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 20:43

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 19:02

Recebidos os autos
11/11/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 03:31

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0813319-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Carvalho Gomes - Fica a parte autora da Decisão de f. 109 e para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito e/ou provas.
06/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:29

Recebidos os autos
12/06/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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