11/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/09/2025 07:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 12:37

Emissão da Relação
28/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 23:04

Transitado em Julgado em data
27/08/2025 17:19

Recebidos os autos da Turma Recursal
27/08/2025 17:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/02/2025 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/01/2025 03:11

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:57

Prazo em Curso
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0811017-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Boa Ventura de Oliveira - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de julgamento virtual, requerendo o que entender por direito, conforme decisão/despacho retro.
20/01/2025 21:18

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:57

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 13:53

Emissão da Relação
20/01/2025 13:07

Autos preparados para expedição
17/01/2025 18:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 18:51

Proferida decisão interlocutória
13/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:22

Autos preparados para expedição
06/12/2024 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2024 03:55

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:40

Juntada de Petição de recurso inominado
19/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0811017-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Boa Ventura de Oliveira - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I e II, do CPC, declaro prescritas as verbas anteriores a 15/05/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosangela Boa Ventura de Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 15/05/2019 (prescrição) a 04/2024 (fls. 25/92).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosangela Boa Ventura de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/11/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 05:31

Autos preparados para expedição
18/11/2024 05:22

Emissão da Relação
07/11/2024 19:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:02

Registro de Sentença
07/11/2024 19:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/11/2024 13:25

Expedição de NULL.
21/10/2024 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2024 19:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:17

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 03:35

Prazo em Curso
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0811017-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Boa Ventura de Oliveira - Fica a parte autora intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito e/ou provas.
06/08/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 16:54

Emissão da Relação
17/07/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 11:30

Prazo em Curso
18/06/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 18:43

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:27

Expedição de Carta.
17/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:55

Emissão da Relação
12/06/2024 20:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:39

Autos preparados para expedição
15/05/2024 11:06

Informação do Sistema
15/05/2024 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/05/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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