04/07/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 18:27

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 12:21

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:29

Evolução da Classe Processual
25/02/2025 19:50

Recebidos os autos
25/02/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 19:02

Transitado em Julgado em data
25/11/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
03/11/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0813292-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosineide Moreira - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 10/06/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosineide Moreira em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados aos contratos na forma de "aulas complementares" pelo período de 06/2020 a 05/2024 (f. 51/105), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao período contratado como professor temporário de 01/02/2019 a 10/2020 (f. 27/54), conforme fundamentos alhures.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosineide Moreira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:48

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:48

Homologada a Transação
14/10/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 19:53

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 19:50

Recebidos os autos
20/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
17/08/2024 02:42

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0813292-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosineide Moreira - Fica a parte autora intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito e/ou provas.
06/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:29

Recebidos os autos
12/06/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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