18/06/2025 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 19:10

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 18:52

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Luiz Guilherme Pinheiro de Lacerda (OAB 8228/MS), Jeffeson dos Santos Rodrigues de Amorim (OAB 12576/MS), Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS), Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS), Lucas Yahn Santos Vieira (OAB 27228/MS), Mariana Carelli de Mello (OAB 27227/MS) Processo 0810530-27.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Heling - Reqdo: Sdb Comércio de Alimentos Ltda - Supermercado Fort Atacadista - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 15% do valor da condenação.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (v) se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
12/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:28

Recebidos os autos
28/04/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:49

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:15

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Luiz Guilherme Pinheiro de Lacerda (OAB 8228/MS), Jeffeson dos Santos Rodrigues de Amorim (OAB 12576/MS), Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS), Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS), Lucas Yahn Santos Vieira (OAB 27228/MS), Mariana Carelli de Mello (OAB 27227/MS) Processo 0810530-27.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Heling - Reqdo: Sdb Comércio de Alimentos Ltda - Supermercado Fort Atacadista, Mega Segurança Ltda - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.
18/11/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:30

Decorrido prazo de parte
11/11/2024 21:34

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:40

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 14:50

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:27

de Instrução e Julgamento
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Janiele da Silva Muniz (OAB 10765/MS), Luiz Guilherme Pinheiro de Lacerda (OAB 8228/MS), Jeffeson dos Santos Rodrigues de Amorim (OAB 12576/MS), Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS), Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS) Processo 0810530-27.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Heling - Reqdo: Sdb Comércio de Alimentos Ltda - Supermercado Fort Atacadista, Mega Segurança Ltda - Decisão de fls. 235: "Vistos, etc. 1 - Visando uma melhor prestação da tutela jurisdicional, este juízo reorganizará a pauta de audiências, razão pela qual REDESIGNO a audiência anteriormente designada para o DIA 15 DE OUTUBRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 15H30 (fuso horário de Mato Grosso do Sul), as demais determinações a respeito da audiência serão mantidas conforme despacho de fs.216.

Promova-se a intimação das partes com urgência. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se."
06/08/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 15:43

de Instrução e Julgamento
05/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:18

Recebidos os autos
05/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 15:26

de Instrução e Julgamento
15/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:40

Recebidos os autos
19/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 18:46

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:09

Recebidos os autos
19/10/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:55

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 02:50

Decorrido prazo de parte
07/07/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 07:55

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:08

de Instrução e Julgamento
03/07/2023 13:08

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 18:23

Recebidos os autos
30/06/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 16:38

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 16:17

de Instrução e Julgamento
15/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:32

Recebidos os autos
05/05/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2022 01:20

Decorrido prazo de parte
25/07/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
19/07/2022 16:00

Juntada de Petição de tipo
19/07/2022 15:48

Realizado cálculo de custas
04/07/2022 20:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 20:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 20:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:47

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 17:47

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 17:46

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 17:46

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:02

de Instrução e Julgamento
21/06/2022 13:51

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:36

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 12:07

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
03/06/2022 11:25

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 11:14

Realizado cálculo de custas
04/04/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:52

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 15:04

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
21/03/2022 15:23

Realizado cálculo de custas
18/03/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 17:00

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 16:59

de Instrução e Julgamento
14/10/2021 14:48

Recebidos os autos
14/10/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 03:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 14:13

Decorrido prazo de parte
30/07/2020 14:04

Preliminar
30/07/2020 09:56

Juntada de Petição de tipo
28/07/2020 08:52

Juntada de Petição de tipo
24/07/2020 10:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 18:29

Recebidos os autos
20/07/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 14:01

Expedição de tipo de documento.
26/05/2020 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 08:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 15:31

Recebidos os autos
22/05/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 15:51

Juntada de Petição de tipo
21/04/2020 02:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 10:20

Decorrido prazo de parte
10/03/2020 14:58

Juntada de Petição de tipo
04/03/2020 15:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 15:30

Expedição de tipo de documento.
04/03/2020 15:29

de Instrução e Julgamento
21/02/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2020 07:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 18:35

Recebidos os autos
18/02/2020 18:35

Decisão de Saneamento e Organização
14/06/2019 02:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2019 12:35

Juntada de Petição de tipo
26/04/2019 09:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2019 10:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 10:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 15:48

Recebidos os autos
15/04/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2017 13:40

Decorrido prazo de parte
01/09/2017 16:26

Juntada de Petição de tipo
31/08/2017 16:57

Juntada de Petição de tipo
25/08/2017 15:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2017 12:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2017 17:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 13:20

Decorrido prazo de parte
27/07/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2017 13:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 15:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 13:18

Juntada de Petição de tipo
21/07/2017 19:44

Juntada de Petição de tipo
20/07/2017 13:33

Juntada de Petição de tipo
03/07/2017 15:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 13:55

Juntada de Petição de tipo
03/07/2017 13:55

de Conciliação
03/07/2017 13:51

de Instrução e Julgamento
30/06/2017 19:46

Juntada de Petição de tipo
20/06/2017 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2017 16:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 13:00

Juntada de tipo de documento
20/06/2017 12:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 15:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 12:42

Juntada de tipo de documento
13/06/2017 16:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 16:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 13:54

Expedição de tipo de documento.
07/06/2017 13:54

Expedição de tipo de documento.
07/06/2017 13:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 18:30

Expedição de tipo de documento.
06/06/2017 18:30

de Instrução e Julgamento
02/06/2017 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2017 13:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2017 14:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2017 14:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2017 16:22

Recebidos os autos
31/05/2017 16:22

Determinada Requisição de Informações
09/05/2017 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2017 02:22

Juntada de Petição de tipo
05/05/2017 17:33

Recebidos os autos
05/05/2017 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2017 09:17

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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