06/06/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:53

Transitado em Julgado em "data"
05/06/2025 16:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 16:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804237-85.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Ronilda Batista Advogado: Henrique Bertuccini Zagretti (OAB: 16842/MS) Recorrido: Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA AUTORA À AUDIÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA E RESIDÊNCIA EM ÁREA REMOTA - VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA REFORMADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Comprovada a ausência justificada da parte autora à audiência de conciliação por motivo de força maior, diante de sua condição de vulnerabilidade social, hipossuficiência e residência em comunidade indígena de difícil acesso, revela-se desarrazoada a extinção do feito.

Aplica-se o princípio da informalidade e da efetividade do acesso à Justiça, fundamentos do microssistema dos Juizados Especiais.

Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento do feito, com redesignação da audiência de conciliação.

Recurso da autora conhecido e provido.
12/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 17:19

Provimento
05/05/2025 19:46

Inclusão em pauta
11/02/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804237-85.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Ronilda Batista Advogado: Henrique Bertuccini Zagretti (OAB: 16842/MS) Recorrido: Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:59

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804237-85.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Ronilda Batista Advogado: Henrique Bertuccini Zagretti (OAB: 16842/MS) Recorrido: Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:42

Declarada incompetência
24/01/2025 03:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/01/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 14:00

Expedição de "tipo de documento".
23/01/2025 14:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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