24/07/2025 08:19

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de parte
18/06/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Gomes do Vale (OAB 17706/MS), Paula Nélly Moura do Vale (OAB 21674/MS), Vinicius Catelan Ribeiro (OAB 22421/MS), Alan Vinicius Molina (OAB 80332/PR) Processo 0861743-62.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Johnny Diniz dos Santos Oliveira - Réu: Ligue Movel S.A - Ciência as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal.
09/06/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:02

Realizado cálculo de custas
06/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:47

Recebidos os autos
09/05/2025 09:47

Recebidos os autos
23/04/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
10/10/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 18:23

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2024 18:23

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:29

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:42

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Gomes do Vale (OAB 17706/MS), Alan Vinicius Molina (OAB 80332/PR) Processo 0861743-62.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Johnny Diniz dos Santos Oliveira - Réu: Ligue Movel S.A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica em questão, cancelando eventuais contratos existentes em nome do autor e, tornando a tutela de urgência definitiva e parte integrante da presente sentença.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 8.000,00 ( oito mil reais). (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54]. (b) a correção monetária [IGPM-FGV] sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362].

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
07/08/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:17

Recebidos os autos
30/07/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 09:37

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 22:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2024 17:30

de Conciliação
31/01/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 14:09

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 10:25

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 10:17

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2023 08:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 14:16

de Instrução e Julgamento
10/11/2023 09:44

Recebidos os autos
10/11/2023 09:44

Concedida a Medida Liminar
30/10/2023 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/10/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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