11/12/2024 15:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/09/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 18:19

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0801732-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wanderley Espindola Barrios, Wanderley Espindola Barrios - Ré: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande - Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 354, ambos Código de Processo Civil, extingo a presente demanda, sem resolução de mérito.

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: R$ 800,00, por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (ii) como foi concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iv) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
07/08/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:32

Recebidos os autos
30/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 19:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.
27/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.
02/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:22

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 02:30:00, 12ª Vara Cível.
26/01/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:28

Recebidos os autos
14/12/2023 18:59

Decisão ou Despacho
28/11/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:00

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
02/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 15:37

Juntada de Mandado
29/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:31

Expedição de Mandado.
26/09/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:03

Recebidos os autos
22/09/2023 18:37

Concedida a Medida Liminar
19/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 17:06

Conclusos para despacho
12/09/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 15:38

Recebidos os autos
01/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:17

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.
24/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:46

Recebidos os autos
12/07/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:51

Conclusos para decisão
12/04/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2023.
11/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:24

Recebidos os autos
05/04/2023 16:24

Declarada incompetência
15/02/2023 18:12

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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