18/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/09/2024 08:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/09/2024.
03/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.
29/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:04

Recebidos os autos
29/08/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 19:12

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:30

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 03:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard (OAB 13114A/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814519-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Galileu Abreu Holsbach Junior - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de JOSE GALILEU ABREU HOLSBACH JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e de condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação em 26/06/2023, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 18:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:58

Homologada a Transação
04/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 12:57

Recebidos os autos
19/04/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 07:07

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:06

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:36

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:51

Recebidos os autos
04/12/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:38

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 10:51

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 04:01

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.
15/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:25

Expedição de Carta.
15/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:58

Expedição de Certidão.
29/06/2023 08:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2023 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
28/06/2023 14:01

Recebidos os autos
28/06/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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