14/10/2024 08:45

Arquivado Provisoramente
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0860097-17.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Cristina de Almeida - Réu: Serasa S/A - Vistos, etc.

A Seção Especial - Cível do Tribunal de Justiça deste Estado instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, sob relatoria do Desembargador Ary Raghiant Neto, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 976 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de fixação de tese acerca da seguinte questão de direito: validade da notificação realizada por e-mail ou SMS, para os fins do disposto no art. 43, §2º, do CDC.

Na oportunidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão, consoante determina o art. 982,§1º,CPC.

Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, tenho que o aguardo será mais benéfico às partes do que a prolatação de decisão eventualmente contrária à tese a ser firmada, motivo pelo qual determino a suspensão do processo.

Aguarde-se em arquivo provisório e, com o julgamento dos mencionados recursos, tornem conclusos para deliberações.

Cumpra-se.
10/10/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:34

Recebidos os autos
08/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2024 16:51

Arquivado Provisoramente
03/10/2024 07:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/10/2024 03:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/08/2024 16:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0860097-17.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Cristina de Almeida - Réu: Serasa S/A - 1 - Indefiro o pedido de depoimento pessoal, por se tratar de prova absolutamente parcial, com baixo valor probatório e dispensável no presente caso. 2 - Vislumbra-se, que no caso em tela, há incidências das normas de direito do consumidor, visto que as partes enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º), assim, cabível a inversão do ônus da prova no caso em análise, ante presunção legal (iure et iure) de vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, inciso I) e sua hipossuficiência reconhecida nestes autos (art. 6º, VIII, CDC). 3 - No mais, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.
07/08/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:53

Recebidos os autos
01/08/2024 16:53

Decisão ou Despacho
10/07/2024 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2024 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 14:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2024 13:11

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/04/2024 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2024 13:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 20:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:28

Recebidos os autos
08/03/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2024 07:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:16

Recebidos os autos.
16/02/2024 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/02/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:37

Recebidos os autos
09/01/2024 16:37

Determinada Requisição de Informações
01/01/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 08:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 14:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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