20/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 09:14

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838587-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROMOVIDA PELA SEGURADORA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA A SEGURADO POR EQUIPAMENTOS QUE TERIAM QUEIMADO DEVIDO À OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO COMPROVADA - DEVER DE RESSARCIMENTO VERIFICADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Regresso, que foi julgada procedente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade da concessionária-ré em ressarcir a seguradora das despesas com o pagamento de seguro por sub-rogação da dívida, uma vez que os equipamentos segurados teriam queimado em razão de oscilações de energia; e b) a aplicação da Lei nº 14.905/2024 à hipótese dos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (artigo 349, do CC/2002). 4.

Considerando que o credor originário, no caso, o segurado que teve bens danificados, mantém com a empresa de energia elétrica relação jurídica regulada pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor -, a legislação consumerista também será aplicável na espécie, uma vez que se refere à sub-rogação de direitos da seguradora. 5.

A concessionária prestadora do serviço de energia está sujeita à responsabilidade civil objetiva, uma vez que fornece a prestação de um serviço público (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 22, da Lei nº 8.078, 11/09/90). 6.

A oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela Concessionária, com a consequente queima de aparelhos eletrônicos de titularidade dos consumidores, caracteriza falha na prestação do serviço público, ensejando a reparação, de forma objetiva, pelos danos causados, amparando o direito de regresso da Seguradora que pagou a indenização aos consumidores-segurados. 7.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, a atualização dos débitos deve ser realizada por meio da taxa SELIC.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:48

Provimento em Parte
16/01/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838587-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:21

Inclusão em pauta
14/01/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 10:10

Expedição de "tipo de documento".
13/01/2025 10:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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