13/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:22

INCONSISTENTE
19/11/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800223-77.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elias Fernandes de Souza Advogado: Antonio Rodrigues da Silva (OAB: 3537B/MS) Advogado: Mauro Edson Macht (OAB: 11529/MS) Apelado: Empreendimento Barbosa Administracão e Participacões Costa Rica Ltda.

Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ABUSIVO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANTO AO VALOR PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO EQUIVOCADO USO DO DA TABELA PRICE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação em Ação de Revisão de Contrato c/c Consignação em Pagamento decorrente de sentença com pedido julgado improcedente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se, no presente recurso: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de prova pericial; e b) abusividade do índice de correção monetária aplicado e do valor exigido para quitação do contrato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 2.

A respeito do cerceamento de defesa, tenho afirmado que, mesmo que respeitada a livre convicção do Juízo a quo, não se pode descurar que, em eventual recurso, pode ser adotado entendimento diverso, e, nesse caso, o processo precisa estar suficientemente instruído, para que seja possível a análise do pedido da parte autora em sua inteireza - mesmo que em sentido diverso daquele trilhado pela sentença -, sob pena de se forçar: ou a adoção do entendimento da sentença, ou o julgamento em sentido diverso à luz de um conjunto probatório insuficiente. 3.

No CPC/15, este dever imposto ao Juiz que, em verdade, já vem previsto no sistema desde a vigência da CF/88, ante a garantia do devido processo legal, máxime em razão de sua vertente substancial foi robustecido pelo disposto no art. 369, no sentido de que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 4.

Na hipótese, o autor-apelante requereu a produção de prova pericial na incial, com o intuito de comprovar a existência de abusividade quanto ao valor cobrado para quitação do contrato, pelo equivocado uso da Tabela Price, de maneira que a solução da causa passa, necessariamente, pelo exame e valoração do material probatório a ser produzido na instrução do feito, com a realização de perícia, razão pela qual deve ser anulada a sentença por cerceamento de defesa.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do Relator .
18/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/11/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800223-77.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Elias Fernandes de Souza Advogado: Antonio Rodrigues da Silva (OAB: 3537B/MS) Advogado: Mauro Edson Macht (OAB: 11529/MS) Apelado: Empreendimento Barbosa Administracão e Participacões Costa Rica Ltda.

Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:06

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/09/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:21

INCONSISTENTE
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:27

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:27

Distribuído por sorteio
02/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800157-39.2019.8.12.0009

Pasqual Garcia de Carvalho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Car...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2019 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0831782-91.2014.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Rodrigo Thome Marins

Advogado: Danny Fabricio Cabral Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2014 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0000943-97.2011.8.12.0009

Banco do Brasil S/A

Gilberto Fermino Branco Junior

Advogado: Marcelo Ponce Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2011 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0812945-46.2018.8.12.0001

T Parts Comercial e Importadora de Auto ...

Daniele Simile de Castro - ME (Toyomar P...

Advogado: Guilherme Tabosa Sociedade Individual De...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2018 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0818585-20.2024.8.12.0001

Silvia Ferreira Bueno

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Erita Dias dos Santos dos Anjos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2024 17:39

Exibir Processo